O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Coordenadoria Recursal, participará da 3ª Reunião Ordinária da Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (LUME). Essa iniciativa do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) visa coordenar a atuação dos Ministérios Públicos brasileiros em processos de grande relevância que estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O MPSE será representado pelo Promotor de Justiça Flaviano Almeida Santos. Durante o encontro, serão definidos os temas prioritários que receberão uma atuação coordenada da LUME, com a elaboração de memoriais, notas técnicas e outras manifestações institucionais. O objetivo é a formação de precedentes qualificados.
Entre os assuntos de maior impacto que serão discutidos, destacam-se questões da área criminal, como: o sistema acusatório, que aborda a nulidade de audiência realizada sem a presença regular do Ministério Público (Tema 1430/STJ); dosimetria da pena, que trata da aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 68 do Código Penal (Tema 1422/STJ); e tráfico de drogas, que discute a tipicidade da solicitação de ingresso de entorpecentes em estabelecimentos prisionais (Tema 1431/STJ).
Outros temas relevantes incluem a prova pericial, que exige laudo toxicológico definitivo para condenação (Tema 1437/STJ), e a busca pessoal, que definirá os parâmetros objetivos da fundada suspeita para abordagem policial (Temas 1438, 1439 e 1441/STJ). A busca domiciliar também será abordada, especialmente no que diz respeito à validade do consentimento do morador para o ingresso policial em residência (Tema 1208/STF).
Além disso, a colaboração premiada será analisada, focando no alcance do sigilo profissional quando o advogado é investigado por estar envolvido em organização criminosa (Tema 1441/STF). A execução penal e a definição da data-base para benefícios serão outro ponto importante, assim como a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar da União (RE 1.582.929/STF).
Um dos temas com maior repercussão institucional será o Caso Favela Nova Brasília. A LUME deliberou pela elaboração de nota técnica para subsidiar a atuação do Ministério Público em um processo que discute a incidência da prescrição em graves violações de direitos humanos (AREsp 325.059/RJ), já apreciadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa matéria é de grande relevância para a proteção dos direitos fundamentais e para o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
O desfecho desse agravo no STJ poderá estabelecer um precedente histórico para o direito brasileiro, ao definir se as decisões da Corte IDH têm o poder de paralisar as regras de prescrição penal interna em casos similares.
Além dos temas estratégicos, também foram discutidas questões cíveis e constitucionais, como contratos de cartão de crédito consignado (Temas 1328 e 1414/STJ), a constitucionalidade da Lei Antifacção (ADIs 7.956, 7.957 e 7.958) e a implementação dos cadastros nacionais de condenados por crimes sexuais (ADPF 1328).
Os integrantes da LUME aprovaram diretrizes para fortalecer a atuação institucional nos Tribunais Superiores, priorizando o uso de jurimetria e dados empíricos, além de promover uma maior integração entre os Ministérios Públicos estaduais e aprimorar a gestão de precedentes.
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