Após decisão do STF em dezembro de 2022, as emendas de comissão cresceram 6.687% entre 2022 e 2025. Críticas apontam falta de transparência e dificuldades para identificar responsáveis pelos repasses.
As emendas de comissão, criticadas por falta de transparência e dificuldades de rastreabilidade, cresceram 6.687% entre os anos de 2022 e 2025. A explosão no número de emendas ocorreu a partir de dezembro de 2022, após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional as emendas de relator do Congresso Nacional, popularmente conhecidas como orçamento secreto.
Esse apelido surgiu devido à dificuldade de identificar os parlamentares responsáveis pelos repasses. As emendas de comissão são vistas como a atualização dessa prática, mas continuam a ser criticadas por apresentar deficiências na fiscalização. Em 2022, os pagamentos via emendas de comissão totalizaram aproximadamente R$ 136 milhões. No ano seguinte, este montante saltou para R$ 9,24 bilhões, conforme dados do portal Siga Brasil, que reúne informações sobre o orçamento federal.
Os dados mostram um crescimento significativo nos desembolsos: em 2020 foram R$ 268,5 milhões; em 2021, R$ 144,05 milhões; em 2022, R$ 136,14 milhões; em 2023, R$ 285,04 milhões; em 2024, R$ 8,28 bilhões; e em 2025, R$ 9,24 bilhões. Apenas em 2026, até julho, já foram gastos R$ 7,74 bilhões.
Um ponto central das críticas às emendas de comissão é a falta de transparência nas chamadas “emendas de liderança”, cuja autoria é atribuída apenas a lideranças partidárias. Essa situação gera questionamentos sobre quem efetivamente indicou as emendas, uma vez que o STF está analisando a questão.
Recentemente, o ministro Flávio Dino intimou os 21 partidos com representação no Congresso Nacional a fornecerem explicações em um prazo de dez dias sobre a definição e distribuição das emendas parlamentares. Um estudo da organização Transparência Brasil revelou que a Câmara dos Deputados pagou R$ 1,3 bilhão em emendas sem possibilidade de identificar seus responsáveis. A maior parte dos recursos foi concentrada nas bases eleitorais de políticos influentes, enquanto o restante foi distribuído entre os demais estados.
“A prática sugere que a escolha do beneficiário final é feita por diversos deputados da legenda, de diferentes regiões do país, com caciques partidários se apropriando de maiores volumes para seus estados de interesse. Nenhum desses parlamentares é identificado”, aponta o relatório.
A Câmara dos Deputados, por sua vez, respondeu ao STF afirmando que a indicação das emendas parlamentares de comissão segue regras de transparência e que não houve desvio de recursos. A instituição destaca que sua função é indicar e aprovar as emendas, enquanto o Executivo é responsável pelos pagamentos. A Câmara assegura ter enviado toda a documentação necessária para comprovar que as indicações foram “regularmente deliberadas e aprovadas”.
Especialistas apontam que a fiscalização das emendas parlamentares no Brasil enfrenta um cenário contraditório, com avanços em transparência coexistindo com novas estratégias que mantêm o anonimato sobre o destino final do dinheiro público. Segundo Juliana Sakai, diretora-executiva do instituto Transparência Brasil, embora tenha havido melhorias na rastreabilidade, principalmente após decisões recentes do STF sobre as emendas Pix, a qualidade dos dados ainda impede um controle social efetivo.
“Você tem um orçamento que é totalmente fechado. Não sabia até para que servia [a emenda]. A gente só ia descobrir lá durante a execução para onde ela ia ser destinada”, afirma Sakai.
Outro problema identificado é a mudança no papel do Legislativo, que agora atua como ordenador de despesas. Sakai explica que, em vez de apenas sugerir ajustes ao orçamento, os parlamentares detêm poder de decidir a aplicação dos recursos no momento da execução. Isso resulta em uma fragmentação de verbas que deveriam ser aplicadas de forma estratégica, mas que acabam sendo utilizadas para atender interesses eleitorais imediatos.
“É muito poder e pouca responsabilização e, se a gente não conseguir mudar essas vertentes, isso fica muito arriscado”, completa Sakai.
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