Patrão que exige voto pode responder na Justiça; entenda seus direitos

Com as eleições, patrões que condicionam emprego a apoio político cometem ilegalidade. A prática pode gerar sanções trabalhistas, eleitorais e até criminais. Veja como identificar e agir.

Com a aproximação do período eleitoral, a Justiça do Trabalho destaca uma prática que pode comprometer a liberdade de escolha do eleitor: o assédio eleitoral nas relações de trabalho. Essa prática ocorre quando patrões ou pessoas em posição de poder tentam influenciar os trabalhadores a votarem em determinados candidatos, utilizando promessas de benefícios ou ameaças à continuidade do emprego.

Esse tipo de assédio é proibido e pode resultar em consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e, em alguns casos, criminal. O assédio eleitoral se caracteriza quando alguém utiliza sua posição de poder no ambiente de trabalho para coagir, constranger ou pressionar os trabalhadores a votarem, deixarem de votar ou apoiarem um candidato ou partido específico.

Casos de assédio eleitoral podem resultar em ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, especialmente em situações de ameaça, constrangimento ou abuso do poder diretivo do empregador. Um exemplo ocorreu em uma indústria de embalagens em Rio Verde (GO), que foi condenada por coação política durante o segundo turno das eleições de 2022. Durante o processo, foi comprovado que a empresa organizou reuniões para pressionar os empregados a apoiarem um candidato, oferecendo folgas caso o candidato escolhido vencesse.

A Justiça do Trabalho condenou a empresa a indenizar cada trabalhador ativo no período eleitoral em R$1.000,00. Em outro caso, uma empresa de coaching em Vitória (ES) foi condenada a indenizar uma vendedora por assédio eleitoral em 2022. Os empregados eram pressionados a manifestar apoio ao candidato apoiado pela empresa, e a gestora fazia questão de que os funcionários revelassem seus votos, deixando claro que a demissão poderia ocorrer caso a linha de apoio não fosse seguida. Como resultado, a vendedora foi dispensada por não apoiar o candidato da empresa.

O assédio eleitoral não se limita a situações explícitas de pressão. Conversas sobre política não configuram, por si só, assédio eleitoral, a menos que haja intimidação ou constrangimento. Exemplos de assédio incluem ameaças de demissão, promessas de benefícios em troca de votos, obrigatoriedade de participação em campanhas e constrangimentos para revelar candidatos. Além disso, qualquer tentativa de manipular a liberdade de escolha do trabalhador no período eleitoral é considerada assédio.

Quem se sentir ou presenciar uma situação de assédio eleitoral deve, sempre que possível, reunir provas, como mensagens ou gravações, que podem ser usadas para apurar os fatos. Denúncias podem ser feitas ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), sendo possível solicitar o sigilo da identidade.

Os empregadores que praticam assédio eleitoral podem enfrentar sérias consequências, incluindo multas, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenizações por danos morais e sanções penais, que podem chegar a prisão, dependendo da gravidade do caso. É fundamental que os empregadores respeitem as escolhas políticas de seus trabalhadores e promovam um ambiente de trabalho livre de pressões.

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