Durante a sanção de lei que aumenta penas por crimes sexuais contra crianças, no Planalto, Lula disse que o direito de se manifestar não pode justificar violência nem ataques à dignidade humana. 'Tem limite', afirmou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (6 de agosto de 2026), que “liberdade de expressão tem limite” ao discutir o uso de redes sociais. A declaração foi feita no Palácio do Planalto durante a sanção do projeto de lei nº 3066 de 2025, que endurece as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
“Não vamos permitir que a liberdade de expressão, que todos nós defendemos, seja confundida com genocídio, assassinato, violência e banalidade contra o ser humano. Tem limite, esse é o exercício da democracia plena. O limite é não ferir a liberdade do outro”, declarou.
O chefe do Executivo também mencionou congressistas de oposição, citando que “há pouco tempo no Congresso tinha gente que achava que não deveria punir [crimes on-line] porque era ferir a liberdade de expressão”. Essa afirmação refere-se à resistência de alguns políticos ao projeto que regulamenta as redes sociais para crianças e adolescentes, incluindo o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que argumentou que o texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) facilitaria a “censura”.
No seu discurso, Lula enfatizou que “cada dia mais” há uma compreensão de que “a luta contra o crime digital precisa de mais rapidez do que o crime real”, acrescentando que “tudo acontece em segundos” e que as crianças não têm “forças para agirem sozinhas” para se protegerem no ambiente virtual.
O PL sancionado nesta quinta-feira amplia as possibilidades de infiltração policial no ambiente virtual e estabelece penas mais severas para crimes cometidos por meios digitais contra menores. O texto é de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS).
A nova lei também aumenta as punições quando houver uso de inteligência artificial (IA), deepfakes, perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança para aliciar vítimas. Durante a sanção, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a legislação coloca o Brasil “entre as mais avançadas do mundo”.
O texto: criminaliza a criação de imagens realistas com rosto ou voz de menores por meio de IA; pune o constrangimento de menores para obtenção de imagens íntimas: “É a lógica da extorsão por meio ilícito e a ameaça da distribuição da imagem”, afirmou o ministro; permite a ronda virtual legalizada, uma varredura policial automatizada em ambientes digitais abertos; possibilita a interrupção de transmissões de abuso em tempo real.
Segundo Wellington, o objetivo é “preservar o uso legítimo e a privacidade na internet”.
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