Renan Santos propõe ‘Direito Penal do Inimigo’ contra facções

O candidato do partido Missão quer separar regimes penais e endurecer penas para membros de facções. O plano prevê decretos de Estado de Defesa em áreas dominadas por facções.

O candidato à Presidência, Renan Santos, do partido Missão, apresentou em seu plano de governo a proposta do Direito Penal do Inimigo (DPI) como uma estratégia para enfrentar o crime organizado no Brasil. O DPI estabelece uma distinção entre dois regimes penais: o direito penal do cidadão, que garante direitos plenos, e o direito penal do inimigo, que impõe medidas preventivas e penas mais severas a indivíduos envolvidos com facções criminosas.

De acordo com o plano, a implementação do DPI ocorreria por meio de sucessivos decretos de Estado de Defesa em regiões dominadas por facções. Essas ações visariam a realização de operações de retomada de território, que seriam apoiadas por uma Lei Antifacção com diversas diretrizes, incluindo:

“O poder da polícia de peticionar o banimento judicial de organizações criminosas mediante dossiês comprobatórios; a proibição de símbolos e atuação coordenada de membros dessas organizações; a dissolução de entidades públicas ou privadas infiltradas pelo crime organizado; a retirada de direitos políticos e civis e a restrição de liberdade de locomoção para indivíduos comprovadamente associados às facções classificadas; a concentração de competência em tribunais especializados, com magistrados selecionados por critérios técnicos rigorosos e dotados de proteção especial; a inversão do ônus da prova no confisco de bens, presumindo ilicitude até comprovação contrária por membros de facções.”

O candidato afirma que esses mecanismos são compatíveis com a Constituição Federal de 1988, argumentando que a distinção não infringiria a dignidade humana nem a igualdade, já que todos estariam sujeitos a processos legais. A diferença, segundo ele, estaria na conduta criminosa comprovada, semelhante à distinção entre condenados e absolvidos.

Além disso, o plano prevê que qualquer indivíduo que se afiliar a uma facção estaria automaticamente cometendo um crime. Para garantir a eficácia das propostas, Renan Santos sugere medidas como:

• Recursos sem efeito suspensivo automático;
• Prazos curtos e não prorrogáveis (30 dias em primeira instância, 60 em tribunais);
• Criação de uma Comissão Nacional de Classificação composta por agências federais;
• Instituição de um Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) no Ministério Público;
• Proteção jurídica robusta para agentes públicos;
• Federalização de casos relacionados a facções criminosas;
• Intervenção federal em estados sob controle faccional, com autorização para uso das Forças Armadas e força pesada em áreas dominadas.

O plano ainda propõe ações em duas frentes: reconquistar o controle estatal sobre portos, aeroportos e fronteiras, além de promover mudanças penais e implementar um sistema de drones para patrulhamento e identificação facial na resolução de crimes.

A divulgação do plano de governo de Renan Santos ocorre em meio ao registro de candidaturas, que deve ser formalizado até o dia 15 de agosto, conforme exigência da Justiça Eleitoral.

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