Assinada nesta quinta no Planalto, a lei consolida a retirada da alíquota de 20% para itens de até cerca de R$250. O texto permite limitar quantidades/frequência e inclui medidas para proteger a indústria nacional.
O presidente sancionou, nesta quinta-feira (10), no Palácio do Planalto, a lei que torna definitiva a isenção de tributos para compras internacionais de até US$ 50 — cerca de R$ 250 reais. A medida consolida o fim da cobrança de 20% sobre o valor dos produtos importados, que já estava em vigor desde maio por meio de uma Medida Provisória aprovada no Congresso no começo deste mês.
A norma inclui mecanismos para enfrentar possíveis impactos sobre a produção nacional e o comércio interno. O texto autoriza o governo a estabelecer limites de quantidade ou de frequência para compras sem taxa feitas por pessoa física. Também determina que o Ministério da Fazenda defina critérios para evitar o “fracionamento” de encomendas, prática usada para burlar regras fiscais.
“O que nós estamos fazendo aqui é um reparo para as pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não compram whisky, que não compram blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor. Não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio. Se você entrar numa loja hoje, você não vai ver roupa produzida aqui no Brasil, você vai ver roupa produzida em Bangladesh, você vai ver produzida na China, produzida no Vietnã. E o que incomoda é o coitado do pequeno?”
Entre as medidas de fiscalização previstas, o titular da pasta da Fazenda destacou que as importações desse tipo passarão a ser controladas para coibir fraudes e abusos.
“Antes não existia controle nenhum. Era abuso, falta de controle, fraude. Agora nós temos o Estado funcionando bem com a eficiência dos empresários em benefício das pessoas mais carentes, que agora conseguem acessar no mundo esses produtos e trazer pro seio da sua família. Então vamos dar transparência para as mercadorias que entram no país, para os controles, pro que a gente tem achado de errado, para que as empresas do Brasil, para que os consumidores brasileiros possam acompanhar mais essa política”
A aprovação da medida teve reações divergentes. A Proteste, associação de defesa do consumidor, registrou avaliação majoritariamente favorável entre consumidores: segundo a organização, 92% dos consultados consideram a medida acertada, e a entidade afirmou que a aprovação representa mais liberdade de escolha e respeito ao poder de compra.
Por outro lado, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção avaliou a mudança como prejudicial ao setor, apontando impactos na produção, no emprego e nos investimentos.
“[A mudança é] um grave retrocesso”, disse a associação, que citou “queda da produção, fechamento de postos de trabalho e redução dos investimentos”.
Acompanhamento anual dos setores
- Têxtil
- Vestuário
- Calçados
- Acessórios
- Brinquedos
- Cosméticos
A lei prevê obrigatoriedade de acompanhamento anual desses setores no país. Caberá ao governo apresentar um relatório até 30 de abril de cada ano, com base no qual o Congresso Nacional fará avaliação anual da medida.
Além disso, a legislação prevê o fim de impostos sobre medicamentos importados para doenças raras e negligenciadas que não tenham similar no Brasil, quando adquiridos por pessoa física para uso próprio. O medicamento precisa ser classificado pela Anvisa como “sem similar no Brasil” para se enquadrar na isenção.
“Porque certamente o SUS atende pessoas com essas doenças, e eu acho que era importante que o SUS também pudesse comprar sem imposto para poder distribuir de graça para essas pessoas”
Por fim, a norma deixa explícito que, mesmo com a isenção federal prevista, segue sendo aplicado o imposto estadual ICMS sobre produtos internacionais.
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