Receita Federal e PGFN enviaram termos de exclusão com relatórios de pendências no início do ano. Consulte notificações no portal do Simples ou no e-CAC e regularize por pagamento à vista ou parcelamento.
Microempreendedores individuais de Sergipe e do resto do país devem ficar atentos: empresas poderão ser excluídas do Simples Nacional e do Simei a partir de janeiro de 2027 se não renegociarem débitos apontados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No início deste ano foram enviados termos de exclusão acompanhados de relatórios de pendências, que indicam os valores em aberto.
As notificações podem ser consultadas nos portais do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal. A regularização pode ocorrer por meio de pagamento à vista ou parcelamento, e o acesso aos serviços exige conta Gov.br de nível prata ou ouro com perfil alterado para CNPJ, ou certificado digital.
Prazo e possibilidade de reenquadramento
Mesmo microempreendedores que não se regularizaram no período de 90 dias após receberem o termo de exclusão no início do ano ainda poderão renegociar dívidas e solicitar reenquadramento no Simples Nacional. A medida preserva a formalidade do negócio, permite o retorno ao sistema de seguridade social e mantém a possibilidade de emissão de notas fiscais.
“Mesmo aqueles que não se regularizaram no período de 90 dias após receberem o termo de exclusão no início do ano podem renegociar e pedir a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional”
Alcance do alerta
A recomendação de checar as notificações não se restringe aos MEI: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) também devem verificar a caixa postal eletrônica e os portais para que permaneçam em dia com as obrigações tributárias e evitem problemas com o órgão arrecadador.
“A verificação frequente da caixa postal pelas ME e EPP é fundamental para que as empresas estejam sempre de acordo com suas obrigações e não tenham problema junto ao órgão tributário”
Programa Desenrola MEI
Débitos fiscais de cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais poderão ser regularizados pelo programa Desenrola MEI até 30 de setembro de 2026. A adesão ao edital é feita pelo portal Regularize da PGFN e vale para débitos inscritos na Dívida Ativa que não ultrapassem R$ 20.000.
O governo federal anunciou um montante total de R$ 12,4 bilhões para a ação, com valor médio das dívidas de R$ 4.000. A iniciativa permitirá o parcelamento em até 145 meses e garante descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, mantendo o valor principal da dívida.
Além disso, o microempreendedor com dívida de até R$ 8.105 (cinco salários mínimos) inscrita há mais de um ano terá desconto linear de 50% e prazo de até 60 meses para pagamento. A prestação mínima será de R$ 25 em todas as modalidades.
Microempreendedores sergipanos interessados devem checar as notificações nos canais eletrônicos indicados e avaliar as opções de parcelamento ou adesão ao Desenrola MEI para não correr risco de exclusão do regime simplificado em janeiro de 2027.
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