Câmara de Aracaju zera ISS para o transporte coletivo na tentativa de conter aumento da passagem

Projeto de Lei aprovado reduz alíquota do imposto a 0% por 24 meses e perdoa dívidas tributárias das empresas de ônibus; texto segue para sanção da prefeita Emília Corrêa.

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que prorroga e amplia a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o sistema de transporte coletivo da capital. Com o aval do Poder Legislativo, a matéria segue agora para a sanção da prefeita Emília Corrêa.

A principal mudança estabelecida pelo projeto é a isenção temporária do imposto para os serviços de transporte operados exclusivamente por ônibus. A alíquota, que já havia sido reduzida anteriormente, cai agora de 2% para 0% por um período de 24 meses (dois anos).

Como o tributo incide diretamente sobre os custos operacionais das empresas concessionárias, a gestão municipal argumenta que a renúncia fiscal é uma estratégia essencial para garantir a modicidade tarifária. O objetivo central é aliviar o caixa das operadoras para evitar que novos custos sejam repassados ao bolso do usuário em forma de reajuste no valor da passagem.

Perdão de Dívidas

Além de zerar a cobrança do tributo pelos próximos dois anos, a nova legislação inclui medidas de alívio fiscal retroativo para as empresas que operam o sistema:

• Anistia: Fica estabelecido o perdão integral dos créditos tributários de ISSQN devidos pelas concessionárias no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e a data de publicação oficial da nova lei.
• Sem restituição: O texto veda expressamente a devolução ou compensação de quaisquer quantias referentes a este imposto que, porventura, já tenham sido recolhidas pelas empresas aos cofres do município nesse mesmo intervalo.

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