CCJ aprova 15 minutos grátis nas vagas da Zona Azul em todo o país

PL 4.884/2019 estabelece tolerância de 15 minutos no estacionamento rotativo em todo o Brasil. A mudança no CTB busca garantir rotatividade e reduzir penalidades por paradas rápidas.

É possível que motoristas possam deixar seus carros estacionados gratuitamente nas áreas da chamada Zona Azul por até 15 minutos em todo o país. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou neste mês o Projeto de Lei 4.884/2019, que propõe liberar o estacionamento grátis por este período nas vagas de Zona Azul em todo o Brasil.

A proposta busca alinhar a cobrança à verdadeira função do serviço, que é garantir a rotatividade dos veículos. Para isso, a medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para instituir uma norma nacional de tolerância nos sistemas de estacionamento rotativo pago.

Hoje, a regulamentação varia de acordo com o município — em São Paulo, por exemplo, não existe tempo de tolerância, o que gera falta de padronização para motoristas que realizam apenas paradas rápidas. Além disso, as tarifas cobradas também variam: na capital paulista, o custo pode beirar R$ 7, enquanto em cidades do interior pode ser de apenas R$ 1.

Por tramitar em caráter conclusivo, o texto pode seguir diretamente para análise no Senado Federal, desde que não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Caso seja aprovada pelos senadores sem modificações e sancionada pelo Executivo, a nova lei exigirá que os municípios façam as devidas adaptações para contar os 15 minutos.

Isso significa que cada cidade vai poder usar tecnologias — como apps, parquímetros ou sistemas — para identificar a placa do carro e acompanhar o horário em que começou a ocupar a vaga. Já a definição dos mecanismos de controle e a prevenção contra o uso sucessivo do benefício vai ficar por conta de cada prefeitura.

Enquanto o projeto segue em trâmite na Câmara, as regras estabelecidas atualmente por cada município para a Zona Azul permanecem até a sanção ou o veto do presidente da República. A proposta altera a forma como o estacionamento rotativo será aplicado em nível nacional, mas dependerá da implementação municipal para seu funcionamento prático.

Em resumo: se o Projeto de Lei 4.884/2019 avançar sem mudanças no Senado e for sancionado, motoristas terão uma margem de tolerância de até 15 minutos nas vagas de Zona Azul; a aplicação desse período e os métodos de fiscalização ficarão a cargo das prefeituras.

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