A Justiça Federal suspendeu nesta segunda (9) as novas regras do governo que ampliavam a aceitação de cartões VR e VA em máquinas. A medida atende ação da ABBT, restaura limites anteriores e a União pode recorrer.
A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale‑refeição (VR) e vale‑alimentação (VA) em maquininhas de cartão. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7).
Com a decisão judicial, voltaram a valer as normas anteriores, que restringem o número de terminais que podem aceitar VR e VA. A União poderá recorrer da decisão.
A suspensão ocorreu após ação proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao impor que o sistema de pagamentos dos benefícios ocorra obrigatoriamente em modelo aberto — opção que, segundo o magistrado, não estaria prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”
O entendimento do juiz destaca que a norma editada pelo Executivo teria alterado, na prática, a estrutura definida pela legislação do PAT, ao prever a prevalência do sistema aberto de pagamentos em detrimento do modelo fechado. A decisão reestabeleceu, portanto, o regime anterior até que a questão seja eventualmente revista em instância superior.
A suspensão afeta comerciantes e operadores de meios de pagamento que haviam iniciado adaptação às novas regras desde o dia 7. A norma suspensa tinha por objetivo ampliar os locais de aceitação de benefícios, permitindo que mais maquininhas recebessem pagamentos por VR e VA, medida que passou a valer no sábado anterior.
O processo seguirá em tramitação, e a possibilidade de recurso por parte da União pode levar o caso a instâncias superiores, onde a compreensão sobre os limites da atuação administrativa frente à lei do PAT poderá ser confirmada ou revista. Enquanto isso, permanece vigente o conjunto de regras que regulava até o início de novembro a utilização dos benefícios nos estabelecimentos comerciais.
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