Decisão liminar impede a posse da chapa encabeçada pelo atual presidente da Casa após vereadores denunciarem irregularidades na votação e nas chapas concorrentes.
A Justiça de Sergipe determinou a suspensão imediata dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Areia Branca, referente ao biênio 2027/2028. O pleito, realizado no dia 29 de outubro de 2026, foi alvo de questionamentos e a decisão liminar que trava os resultados foi assinada na última sexta-feira (13) pela juíza Claudia do Espírito Santo, que já determinou a realização de um novo processo eleitoral.
A medida atende a um mandado de segurança impetrado pelos vereadores José Francisco das Chagas Filho, Josefa Alcione dos Santos, José Milton dos Santos de Santana e Manoel dos Santos. O grupo parlamentar questionou a legalidade da eleição que deu vitória à “Chapa 02”, encabeçada pelo atual presidente da Câmara, o vereador Reginaldo da Silva Santos.
Renúncias ignoradas e atas irregulares
O centro da disputa judicial está no descumprimento do Regimento Interno da Casa Legislativa. As regras determinam que a eleição da Mesa Diretora deve ser realizada exclusivamente por meio de chapas completas, obrigatoriamente compostas por cinco integrantes.
Entretanto, o cenário antes da votação mudou drasticamente: seis dos dez candidatos inscritos nas duas chapas protocolaram pedidos formais de renúncia ou retirada de candidatura nos dias 28 e 29 de outubro. Foram quatro baixas na Chapa 01 e duas na Chapa 02. Apesar das desistências oficiais, a presidência manteve a eleição com as composições originais. A Chapa 02 foi proclamada vencedora levando, inclusive, dois vereadores que já haviam formalizado a desistência de seus postos.
Ao analisar o caso, a magistrada identificou fundamentos jurídicos relevantes, confirmando que nenhuma das chapas possuía a composição completa exigida pelo regimento no momento da votação. Além disso, a Justiça apontou falhas graves na documentação da sessão: a ata aprovada no dia 3 de novembro não apresentou a identificação nominal dos votos e uma segunda versão do documento, apresentada como “retificada”, sequer possuía assinaturas ou aprovação do plenário.
Novo pleito antes do recesso
A liminar barrou a posse automática dos eleitos, que estava marcada para o dia 1º de janeiro de 2027. Com a chapa vencedora impedida de assumir, a juíza determinou que o presidente da Câmara publique imediatamente um novo edital de convocação, reabrindo os prazos legais para a inscrição de chapas completas.
O novo processo eleitoral deve respeitar o prazo mínimo de 72 horas para o registro das chapas antes da sessão de votação, que precisará ser realizada até a última sessão ordinária do ano legislativo, prevista para o dia 22 de dezembro. O presidente da Casa e os demais envolvidos têm um prazo de dez dias para apresentar suas manifestações formais à Justiça.
LEIA TAMBÉM
Carira, Frei Paulo e outras cidades terão abastecimento afetado após rompimento de adutora
16 de novCPI dos Espaços Públicos: Luiz Roberto rebate acusações sobre concessão ao filho e defende transparência em sua gestão
16 de nov“Desçam do palanque”: Sérgio Reis nega ida para o PT e reafirma permanência no PSD em Lagarto
16 de novReceba as notícias no seu WhatsApp
Entre no nosso canal oficial e fique por dentro de tudo que acontece em Sergipe
Entrar no canal →

