O ministro da Fazenda participa hoje (17/11), às 10h, de audiência pública na CAE para explicar o cálculo do percentual de referência da CBS. A recomendação do TCU de 11,3468% motivou questionamentos e pedidos de adiamento.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa HOJE, 17/11/2026, às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para debater a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O tributo, criado pela reforma tributária, está previsto para entrar em vigor em 2027.
O percentual de 11,3468% recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) gerou questionamentos de parlamentares e representantes do setor produtivo sobre os critérios usados no cálculo e motivou pedidos de esclarecimento e de adiamento do cronograma de implementação.
Além de Durigan, participam da audiência o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e ocorre em um cenário de pressão da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por mudanças no cronograma de transição da reforma tributária.
O TCU aprovou acórdão, no fim de outubro, recomendando uma alíquota de referência de 11,3468%, acima da estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. O Senado é responsável por fixar o percentual definitivo por meio de resolução; o prazo para definição termina em 15 de dezembro.
Alíquota em debate
A diferença entre os percentuais levantou dúvidas sobre os critérios adotados para definir a tributação. Relator da resolução que estabelecerá a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) declarou que o resultado apresentado pelo tribunal surpreendeu os parlamentares.
“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”.
O senador Izalci Lucas questionou o impacto do percentual sobre a carga tributária total e apontou que a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções consideradas pelo mercado.
“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”.
Natureza da CBS
A CBS será a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), substituindo PIS e Cofins. O restante do IVA será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, que substituirá ICMS e ISS. A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará sistema de não cumulatividade, permitindo que empresas aprovem créditos relativos a tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.
Fatores que podem alterar a alíquota
- Reduções de alíquotas para determinados setores
- Isenções e hipóteses de alíquota zero
- Regimes específicos de tributação
- Aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores
Por serem parâmetros de referência, os 11,3% não equivalem automaticamente a aumento direto nos preços de bens e serviços, uma vez que o percentual efetivamente cobrado poderá variar conforme o tipo de operação e benefícios previstos na legislação. Deputados envolvidos na discussão da reforma admitiram rever isenções caso o IVA ultrapasse a trava de 26,5% estabelecida na lei.
Pressões e propostas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a metodologia do TCU, apontando que o uso de dados de arrecadação entre 2012 e 2021 inclui efeitos de ICMS e ISS na base do PIS/Cofins que depois foram contestados na Justiça. A entidade defende o uso de informações mais recentes e a revisão de premissas como redução da sonegação e tratamento das compras públicas, além de solicitar que 2027 seja usado para testes da CBS, com manutenção temporária do PIS e da Cofins.
A OAB defende o adiamento das etapas previstas para o próximo ano, sugerindo implementação a partir de janeiro de 2028, e alerta para riscos de insegurança jurídica, aumento dos custos de adaptação e maior judicialização.
Proposta da Receita Federal
- Recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos tributários
- Realizar o ajuste definitivo dos valores no mês seguinte
- Aderir facultativamente ao mecanismo, caso a proposta seja aprovada
Apesar das pressões por adiamento, o governo federal não pretende modificar o calendário da reforma. A Receita prepara medidas de flexibilização para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema e encaminhou proposta de projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para permitir prazo adicional em ajustes da CBS.
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