Aprovado por unanimidade, o projeto segue para sanção da prefeita Emília Corrêa. Autoriza o direito real de uso de três áreas públicas à Iguá para reservatórios e bombas, sem transferir a propriedade.
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 19, o Projeto de Lei nº 411/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a destinação de parcelas de três áreas públicas municipais para a implantação de reservatórios de água e sistemas de bombeamento pela concessionária Iguá Sergipe. A proposição integra as medidas anunciadas pela Prefeitura para enfrentar os efeitos da crise hídrica na capital e segue agora para sanção da prefeita Emília Corrêa.
O projeto prevê a concessão do direito real de uso das parcelas à concessionária, sem transferência da propriedade dos terrenos. A Iguá poderá utilizar os espaços para instalar, operar e manter reservatórios apoiados, sistemas de bombeamento do tipo booster e estruturas complementares necessárias ao abastecimento. O prazo previsto é de até 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Caberá ao Município a fiscalização das operações, e as áreas remanescentes deverão preservar sua destinação pública original.
Áreas destinadas
- Praça Helvio Doria Maciel Silva: entre as ruas B, C, D e a Estrada da Luzia, no bairro Luzia — 4.186,29 m².
- Espaço verde no Loteamento Jardim Santa Clara: entre as ruas D, F, C e Dr. José Francisco Matias, no Mosqueiro — 7.438,08 m².
- Área verde no Loteamento Parque Santa Rita: entre as ruas B, E, C e D, no bairro Areia Branca — 2.327,18 m².
A utilização pela concessionária ficará restrita às parcelas necessárias para a instalação dos equipamentos, preservando o uso público das áreas restantes, conforme estabelece o texto aprovado.
A prefeita Emília Corrêa comemorou a aprovação unânime e ressaltou a parceria institucional para viabilizar medidas voltadas à segurança hídrica da população.
Essa aprovação representa um passo importante para que possamos avançar no enfrentamento da crise hídrica em Aracaju. Agradeço à Câmara Municipal pela sensibilidade e pelo entendimento de que precisamos unir esforços para buscar soluções. Estamos trabalhando com responsabilidade e diálogo para garantir melhores condições de abastecimento e mais tranquilidade às famílias da capital
Órgãos e ações previstas
- Comitê Operacional de Aracaju (COA): coordena as ações de enfrentamento à crise hídrica.
- Defesa Civil de Aracaju / Seminfra: participa das medidas de resposta.
- Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema): integra as ações ambientais.
- Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas): ampliará oferta de HidratAju, totens de hidratação em espaços públicos e pontos turísticos.
- Procon Aracaju / SSM: intensificará fiscalização e monitoramento dos preços de caixas d’água, água mineral, água potável e serviços de carro-pipa para coibir aumentos abusivos.
O texto aprovado busca combinar a instalação de infraestrutura necessária ao abastecimento com a manutenção do uso público das áreas, preservando a posse municipal e mantendo mecanismos de fiscalização. Com a sanção, a previsão é que as obras e a instalação dos sistemas sejam executadas pela concessionária nos termos autorizados pela lei.
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