MPT-SE ajuíza ação contra prefeitura de Aracaju por irregularidades no transporte coletivo

Nesta quinta-feira (19), o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ingressou com uma ação judicial contra a prefeitura de Aracaju, denunciando irregularidades na gestão do sistema de transporte coletivo na região da Grande Aracaju.

Principais acusações

O MPT-SE aponta falhas como:

• Ausência de fiscalização por parte do município nas empresas contratadas;
• Ilicitude nos contratos firmados com as empresas operadoras do transporte;
• Atrasos salariais frequentes aos trabalhadores;
• Não pagamento de direitos trabalhistas como FGTS, férias e décimo terceiro salário.

Contexto de paralisações e greves

Nos últimos anos, as condições denunciadas pelo MPT resultaram em diversas greves e paralisações organizadas pelos trabalhadores do setor. Segundo o procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, enquanto milhares de ações individuais foram movidas por empregados contra as empresas, o poder público não adotou medidas efetivas para corrigir os problemas.

Critérios para financiamento

A ação destaca que o município financia o sistema de transporte coletivo sem garantir que as empresas contratadas respeitem os direitos trabalhistas, configurando um “grave prejuízo social” para os trabalhadores e suas famílias, segundo o MPT.

Pedidos do MPT-SE

Na ação, o MPT solicita:

• Suspensão imediata do financiamento ao sistema de transporte coletivo até que ocorra a regulamentação e cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas;
• Multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento da decisão;
• Condenação do município ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

O processo segue aguardando decisão judicial.

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