Decisão judicial sobre o Terminal Pesqueiro gera notas divergentes entre Prefeitura e Governo de Sergipe

A 1ª Vara do Trabalho de Aracaju condenou a União Federal, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju devido às condições insalubres e perigosas do galpão provisório do Terminal Pesqueiro, localizado nos Mercados Centrais de Aracaju. O local, usado por pescadores e marisqueiras, foi considerado inadequado após investigações do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE).

Condenação

A sentença determina:

• Melhorias estruturais no terminal pesqueiro;
• Indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos;
• Multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.

A decisão veio após uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo procurador Alexandre Alvarenga, que destacou a degradação do ambiente de trabalho e os riscos enfrentados pelos trabalhadores.

Repercussão e Notas Oficiais

Prefeitura de Aracaju

A Prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre a decisão e não se posicionou diretamente sobre as medidas determinadas pela Justiça.

Governo do Estado de Sergipe

A Seagri (Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca) afirmou já ter sido notificada e reconheceu a importância de garantir condições dignas para pescadores e marisqueiras. Entretanto, destacou que:

• A propriedade do terminal pertence à União;
• A prestação do serviço público no local é de responsabilidade do Município de Aracaju.

O Estado declarou que adotará recursos jurídicos para reverter ou ajustar a decisão judicial, argumentando que as responsabilidades foram atribuídas de forma inadequada.

União Federal

Até o momento, a União não se pronunciou sobre a decisão.

Próximos Passos

A sentença impõe prazos para a regularização do terminal e prevê sanções financeiras em caso de descumprimento, além de possíveis recursos jurídicos por parte dos entes públicos.

📸 Fonte: Justiça do Trabalho de Sergipe | MPT-SE

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