O requerimento foi feito e aprovado durante sessão do Pleno da Corte de Contas da quinta-feira, dia 13.
O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que fiscalize possíveis irregularidades relacionadas ao acúmulo de funções públicas com recebimento de proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) oriundos do mesmo vínculo empregatício. O requerimento foi feito e aprovado durante sessão do Pleno da Corte de Contas da quinta-feira, dia 13.
A iniciativa é para buscar possíveis servidores que estejam exercendo funções públicas municipais enquanto recebem proventos de aposentadoria pelo RGPS originários do mesmo vínculo funcional, prática que é vedada pela Constituição Federal.
Segundo o procurador João Augusto Bandeira de Mello, a representação solicita autorização ao Pleno para que sejam encaminhados pela Diretoria Técnica do TCE/SE, ofícios a todos os 75 municípios sergipanos com objetivo de obter informações detalhadas sobre os casos desta acumulação indevida. Para os casos existentes, o município deve informar as providências administrativas adotadas para que as situações sejam regularizadas.
Ainda de acordo com o procurador, as respostas dos municípios devem ser direcionadas para cada Coordenadoria de Controle Inspeção do TCE. “Conforme a competência fiscalizatória respectiva, instaurando-se processos de acompanhamento em relação aos municípios que informarem a existência de servidores aposentados ainda acumulando irregularmente a função pública no serviço ativo, tudo com vista a medidas de controle e correção, a serem avaliadas durante a instrução”.
O procurador alertou, por fim, que os municípios que identificarem as situações irregulares de acumulação devem desde logo tomarem as providências administrativas para regularização, informando os encaminhamentos ao TCE/SE.
Foto: Marcelle Cristine
