Câmara aprova em primeiro turno PEC que dificulta abertura de ação penal contra parlamentares

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. A medida determina que qualquer ação penal contra deputados e senadores só poderá ser aberta com autorização prévia — em votação secreta — da maioria absoluta da respectiva Casa.

A proposta recebeu 353 votos favoráveis, superando o mínimo de 308 necessários em primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra e houve uma abstenção. Para ser enviada ao Senado, a matéria ainda precisa de um segundo turno de votação, que pode ocorrer na mesma sessão. Enquanto isso, os parlamentares analisam destaques que podem alterar pontos específicos do texto.

Principais pontos da PEC

O substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) estabelece que:

• Deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável;
• Abertura de processo criminal dependerá de autorização da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, dada em votação secreta, no prazo de até 90 dias após ordem do Supremo Tribunal Federal (STF);
• No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Casa Legislativa deverá se manifestar em 24 horas e poderá sustar a detenção por maioria simples;
• Presidentes de partidos com representação no Congresso passarão a ter foro privilegiado no STF.

Articulação política

A proposta foi articulada por líderes da Câmara com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas lideranças governistas liberaram a votação.

Deputados alinhados ao PL afirmam que a PEC é uma reação a supostos abusos do STF e busca restaurar prerrogativas previstas na Constituição de 1988. Para o relator Claudio Cajado, o texto “não é uma licença para abusos”, mas um mecanismo de proteção contra perseguição política.

Críticas

Parlamentares contrários argumentam que a proposta blindará deputados e senadores de investigações por crimes comuns, como corrupção ou violência. A deputada Érika Kokay (PT-DF) criticou a extensão do foro privilegiado a presidentes de partido, alegando “ampliação artificial” da proteção. Já o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), declarou que a medida “não atende ao interesse do povo brasileiro”.

Contexto constitucional

A Constituição Federal exigia, até 2001, autorização prévia do Congresso para processar parlamentares. A Emenda Constitucional 35/2001 revogou essa exigência. Atualmente, Câmara e Senado podem apenas suspender processos já aceitos pelo Judiciário, desde que o suposto crime tenha relação com o mandato e tenha sido cometido após a diplomação.

Se confirmada em segundo turno e aprovada também pelo Senado, a PEC voltará a exigir autorização prévia do Legislativo para o STF julgar parlamentares, inclusive em casos de desvio de emendas ou outros crimes.

 

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