Senado aprova relatório que proíbe limite de vagas para mulheres e cria política nacional de valorização na segurança pública

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na quarta-feira, 1º de novembro, o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ao Projeto de Lei 1.722/2022, que impede a fixação de cotas máximas para mulheres em concursos das forças de segurança e estabelece a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.

Pelo texto, a implantação dessa política será condição para que estados e municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Além de abolir qualquer restrição de vagas, o relatório determina que ao menos 20% das posições oferecidas nos concursos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros e guardas municipais – sejam reservadas a candidatas.

Diretrizes da nova política

O projeto aprovado prevê:

• igualdade de oportunidades entre gêneros;
• eliminação de práticas discriminatórias;
• combate ao assédio no ambiente de trabalho policial;
• transparência nos processos de promoção e comando, com publicação de informações em até sete dias úteis.

Repercussão

A presidente da Associação Integrada de Mulheres de Segurança Pública em Sergipe (ASIMUSEP), Svetlana Barbosa da Silva, comemorou a medida, mas alertou que a reserva de vagas precisa funcionar como piso mínimo, e não como teto para a participação feminina.

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Relator da proposta, Alessandro Vieira afirmou que a mudança corrige “um tratamento legislativo imerecido” e reforçou que a diversidade melhora a qualidade da ação policial. O texto segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública e, posteriormente, para votação no Plenário do Senado.

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