Senador Rogério Carvalho protocola cinco projetos voltados a meio ambiente, inclusão e esporte

Na manhã desta segunda-feira, 13, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) levou ao Senado Federal cinco projetos de lei que tratam de meio ambiente, inclusão social, relações de trabalho e desenvolvimento esportivo. As propostas atualizam a legislação e criam novos incentivos a empresas e entidades.

Poluição luminosa passa a ser crime ambiental

O PL 5.103/2025 inclui a poluição luminosa entre as modalidades de crime previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A matéria define poluição luminosa como a emissão de luz artificial acima dos padrões fixados pelos órgãos competentes, prevendo punições para quem provocar danos à saúde, à fauna, à flora ou ao bem-estar da população.

Prioridade em licitação para empresas que empregarem idosos

O PL 5.102/2025 estabelece critério de desempate em licitações públicas a favor de empresas que mantenham programas de profissionalização e contratação de pessoas idosas. Segundo o parlamentar, apenas 1 % das vagas em companhias brasileiras são ocupadas por profissionais com mais de 65 anos.

Modelo societário para todas as modalidades esportivas

Pelo PL 5.101/2025, surge a Sociedade Anônima Esportiva (SAE), sistema que amplia a estrutura da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) a modalidades como vôlei, basquete, natação e esportes olímpicos e paralímpicos. A proposta busca profissionalizar a gestão, facilitar acesso a crédito e atrair investimentos privados.

Documento obrigatório para prepostos na Justiça do Trabalho

O PL 5.100/2025 insere na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a exigência de apresentação do documento que comprove a condição de preposto do empregador nas audiências trabalhistas, medida destinada a aumentar a segurança jurídica e uniformizar procedimentos.

Inclusão de pessoas com deficiência em contratos públicos

Por fim, o PL 5.099/2025 cria critério de desempate em licitações para empresas que contratarem pessoas com deficiência além dos percentuais mínimos da Lei de Cotas. A justificativa cita princípios constitucionais de dignidade e igualdade, bem como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Rogério Carvalho afirmou que as propostas têm como meta “tornar o Brasil mais justo, sustentável e humano”, ao modernizar leis e incentivar políticas de inclusão.

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