O deputado estadual Paulo Júnior (PV) afirmou nesta segunda-feira (data não informada) que a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da área em disputa entre Aracaju e São Cristóvão é definitiva e precisa ser respeitada. Segundo o parlamentar, o STF reconheceu que o território pertence a São Cristóvão após considerar inconstitucional a Emenda Constitucional de 1999, aprovada sem o plebiscito exigido pela Constituição Federal.
“Decisão judicial não se discute, se cumpre. O Supremo já decidiu que pertence a São Cristóvão”, declarou Paulo Júnior, ao lembrar que a ausência de consulta popular anulou a emenda.
O deputado salientou que o debate sobre limites municipais deve ocorrer com “responsabilidade e compromisso com a verdade”, evitando informações que gerem insegurança jurídica para os moradores da região.
Para regularizar a situação de forma definitiva, Paulo Júnior defendeu o cumprimento do rito previsto no artigo 28 da Constituição: apresentação de estudo de viabilidade, aprovação de decreto legislativo e autorização da Justiça Eleitoral para realização de plebiscito. “Fora disso, não haverá segurança jurídica”, concluiu.
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