A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, na quinta-feira, 23, o Projeto de Lei nº 308/2025, que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/SE).
Elaborada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), a proposta estabelece um órgão colegiado, consultivo, autônomo e permanente, com representatividade paritária entre governo e sociedade civil.
Entre as atribuições do novo conselho estão auxiliar o Poder Executivo na formulação, promoção e fiscalização de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos humanos e incentivar o diálogo entre instituições estatais e organizações sociais.
A secretária da Seasic, Érica Mitidieri, ressaltou que o CEDH resulta de um processo técnico e participativo conduzido pela pasta e reforça o compromisso do Estado com a proteção e a inclusão. “É um passo essencial para uma política de direitos humanos mais democrática, integrada e efetiva”, afirmou.
O texto agora será encaminhado para sanção do governador Fábio Mitidieri. Após a publicação da lei, o conselho deverá ser instalado em até 90 dias, reunindo representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, defensorias, instituições de justiça e outros setores ligados ao tema.
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