STJ restabelece três condenações por estupro de vulnerável após recursos do MP de Sergipe

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu três recursos especiais apresentados pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE) e reverteu decisões do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que haviam absolvido acusados de estupro de vulnerável. Com as novas deliberações, foram restabelecidas as sentenças condenatórias proferidas em primeira instância.

Vulnerabilidade é absoluta, decide Corte

Nos três processos, o MPSE sustentou que a vulnerabilidade de crianças e adolescentes menores de 14 anos é absoluta, não podendo ser afastada por alegações de consentimento, maturidade precoce ou vínculo afetivo. O STJ endossou integralmente esse entendimento, reforçando que a legislação protege a dignidade e o desenvolvimento sexual de pessoas nessa faixa etária.

Entenda os casos julgados

Caso 1 – O tribunal superior reformou decisão que absolvera o réu sob o argumento de consentimento da vítima e erro de tipo. O STJ afirmou que, em crimes sexuais contra menores de 14 anos, o erro de tipo é inescusável e o consentimento é juridicamente irrelevante.

Caso 2 – O recurso ministerial foi acolhido para anular absolvição fundamentada em pequenas contradições no depoimento da vítima. A Corte entendeu que imprecisões periféricas não comprometem a consistência do relato de uma criança submetida a trauma.

Caso 3 – O STJ rejeitou a tese de que vínculo afetivo ou anuência da mãe descaracterizariam o crime. Além de restabelecer a condenação do agressor, reconheceu a responsabilidade penal da genitora, que se omitiu e obteve vantagem econômica com a situação.

Importância institucional

Para o MPSE, as decisões reafirmam o dever constitucional do Estado de proteger integralmente crianças e adolescentes. O órgão declarou que continuará atuando para garantir a efetividade da justiça e combater a violência sexual contra vulneráveis.

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