O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu, em sessão plenária realizada na quinta-feira, 13, que os municípios podem empregar os recursos recebidos pela outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
A consulta foi apresentada pelo prefeito de Carira, Diogo Menezes Machado, interessado em saber se a destinação seria permitida diante da Lei Complementar Estadual nº 398/2023, que restringe o uso da verba a três finalidades: investimentos em infraestrutura, projetos ambientalmente sustentáveis e quitação de precatórios já transitados em julgado.
Relator do processo, o conselheiro e corregedor-geral Luis Alberto Meneses acompanhou parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador-geral Eduardo Côrtes, e concluiu que as RPVs possuem a mesma origem e natureza jurídica dos precatórios, diferenciando-se apenas pelo valor limite e pelo prazo de pagamento. Dessa forma, entendeu ser legítima a utilização do montante da outorga para essa finalidade.
O voto foi acolhido por unanimidade pelo colegiado do TCE.
O que é RPV
A Requisição de Pequeno Valor é o mecanismo que possibilita a quitação mais ágil de dívidas judiciais de entes públicos quando o montante de cada obrigação não ultrapassa o teto estabelecido em lei. Valores acima desse limite devem ser pagos via precatório.
LEIA TAMBÉM
Governo de Sergipe intensifica monitoramento da Barragem do Poxim e ações preventivas diante dos efeitos do El Niño
29 de outSergipe reforça transporte intermunicipal no feriado de Finados
29 de outThiago Freitas toca no Projeto Pôr do Sol da FM Sergipe com transmissão ao vivo
29 de out
Receba as notícias no seu WhatsApp
Entre no nosso canal oficial e fique por dentro de tudo que acontece em Sergipe
Entrar no canal →