O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) entregou nesta quarta-feira (3) o relatório substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento do crime organizado no país.
Relator da matéria no Senado, Vieira afirmou que o texto representa “a resposta mais dura que o Brasil já deu contra o crime organizado”. O documento foi elaborado após consultas a especialistas em segurança pública, magistrados, integrantes do Ministério Público, autoridades policiais e pesquisadores.
Principais pontos do substitutivo
Cide-Bets: criação de contribuição cobrada de casas de apostas, estimada em até R$ 30 bilhões anuais, destinada a financiar inteligência, tecnologia, operações integradas, modernização do sistema prisional e rastreamento financeiro.
Crime de facção criminosa: inserido na Lei de Organizações Criminosas, com penas que podem chegar a 30 anos, aumentadas para líderes. Milícias passam a receber o mesmo tratamento penal das facções.
Penas mais severas: aumento das punições para homicídio, roubo, extorsão e outros delitos praticados por integrantes de facções. A competência do Tribunal do Júri para homicídios é mantida.
Confisco de bens: reforço nos mecanismos de bloqueio, apreensão e aproveitamento de patrimônios ilícitos para custear ações de segurança pública.
Próximos passos
O substitutivo será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, seguirá para votação no Plenário do Senado. A proposta busca fortalecer a capacidade do Estado de combater organizações criminosas dentro e fora do país.
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