CPI do Natal Iluminado conclui relatório e vê indícios de irregularidades em contrato da iluminação natalina de Aracaju

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Natal Iluminado 2024, instalada na Câmara Municipal de Aracaju, apresentou nesta quinta-feira (11/12) o relatório final de suas investigações. O documento, lido pelo relator, vereador Breno Garibalde (Rede), aponta possíveis irregularidades na contratação e na execução do evento, especialmente no Contrato nº 54/2024, firmado entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a empresa Vasconcelos & Santos Ltda..

Recomendações aos órgãos de controle

O texto recomenda que o material seja enviado ao Ministério Público de Sergipe (MP/SE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) para aprofundar a apuração de eventuais danos ao erário e de possíveis atos de improbidade administrativa.

Uso da COSIP sob questionamento

O ponto considerado mais grave pela CPI refere-se ao suposto desvio de finalidade na aplicação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Segundo o relatório, há indícios de que recursos vinculados à manutenção e expansão da iluminação pública regular foram utilizados para pagar a iluminação decorativa e temporária do Natal, prática que, de acordo com os vereadores, contraria a finalidade legal da contribuição.

Inexigibilidade sem comprovação

A comissão também criticou a Inexigibilidade nº 004/2024, que dispensou licitação para contratar a empresa responsável pela montagem das estruturas. O relatório sustenta que não houve comprovação da inviabilidade de competição nem demonstração de notória especialização da contratada. Além disso, identificou-se que o orçamento foi anexado antes da análise técnica, e essa análise reproduziu exatamente os valores apresentados, fato apontado como sinal de possível vício na formação de preços.

Problemas na execução

Durante a execução do contrato, a CPI registrou documentos sem assinatura de responsáveis, ausência de comprovação sistematizada de medições técnicas e fragilidade na conferência dos serviços prestados, o que, segundo o colegiado, dificulta o controle formal da despesa pública.

Divergências entre vereadores

Apesar do parecer majoritário, houve discordâncias. O vereador Miltinho Dantas (PSD) disse não ter identificado superfaturamento e questionou o envio do relatório aos órgãos de controle, uma vez que a comissão “não está acusando ninguém”. Já o vereador Vinícius Porto (PDT) afirmou que não encontrou elementos que indiquem sobrepreço ou ilegalidade.

O presidente da CPI, vereador Isac Silveira (União Brasil), declarou que a comissão cumpriu sua função fiscalizadora e ressaltou que caberá ao MP/SE e ao TCE/SE aprofundar a investigação.

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