SMTT detalha procedimentos para liberar eventos em vias públicas de Aracaju

A realização de eventos em ruas e avenidas de Aracaju só pode ocorrer após autorização prévia da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). O pedido deve ser protocolado com, no mínimo, 30 dias de antecedência para que o órgão analise a viabilidade e emita parecer favorável ou não à atividade.

Como solicitar

O requerimento é feito na plataforma AjuInteligente. No site, o solicitante deve acessar as abas “Eventos” e “Autorização para Eventos em Vias Públicas”, escolhendo a modalidade apropriada — fechamento parcial ou total da via, com ou sem agentes de trânsito, entre outras opções.

Necessidade de agentes e abaixo-assinado

Atividades que envolvem deslocamento, como cortejos, blocos carnavalescos, procissões, corridas ou caminhadas, exigem presença de agentes de trânsito para garantir segurança viária. Quando houver interdição total da via, o organizador também deve apresentar um abaixo-assinado dos moradores, cujo modelo está disponível na própria plataforma.

Base legal e taxas

A exigência de autorização está estabelecida no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, que condiciona qualquer intervenção em via pública à permissão do órgão competente. Caso o evento necessite de agentes de trânsito, há cobrança de taxa específica.

Resolução define horários e limites

A Resolução Administrativa SMTT nº 08/2025 fixa regras para eventos em áreas residenciais num raio de até 500 metros, incluindo:

• Duração máxima de 12 horas;
• Encerramento até 22h de segunda a quinta-feira;
• Término às 23h59 aos domingos;
• Conclusão até 3h da manhã em sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado.

O documento também estabelece níveis de ruído e obriga a organização a instalar sinalização, cones e barreiras necessárias.

Penalidades e outras exigências

A SMTT não aprova dois eventos simultâneos na mesma via ou em trechos próximos. O descumprimento das normas pode suspender o direito de realizar eventos por até um ano, além das sanções previstas no Código de Trânsito. A autorização do órgão municipal não substitui licenças de meio ambiente (SEMA) ou de segurança pública.

 

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