Câmara de Aracaju aprova LOA 2026 com previsão de R$ 4,7 bilhões em receitas

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na terça-feira (16/12), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, estimada em R$ 4,739 bilhões. O texto passou por maioria de votos, mas enfrentou resistência da bancada de oposição, que rejeitou o projeto após ter todas as suas emendas barradas na Comissão de Finanças.

Remanejamento de 40% libera créditos suplementares

Um dos pontos de maior divergência foi a autorização concedida ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares de até 40% do orçamento. A oposição defendia limite de 20%, argumentando que, no último ano de gestão, a Prefeitura utilizou menos de 20% do espaço para remanejamentos.

Emendas aprovadas

Quatro emendas foram incluídas no texto final. A Emenda 01, de autoria coletiva, garante que os repasses ao Legislativo sigam a arrecadação de impostos municipais e as transferências federais, obedecendo ao artigo 29-A da Constituição Federal. O cálculo considera ainda os acréscimos de 0,5% e 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidos em julho e setembro.

Outras três emendas, apresentadas pelo vereador Isac Silveira (líder da prefeita), asseguram vencimentos de Técnicos e Analistas Ambientais, Guardas Auxiliares e servidores da tabela de administração geral.

Emenda sobre Tarifa Zero é rejeitada

A Emenda 62, proposta por Breno Garibalde e Maurício Maravilha, previa que o eixo Mobilidade Urbana Inteligente incluísse a implementação gradativa do Programa Tarifa Zero no transporte coletivo urbano. A matéria foi rejeitada em plenário por 14 votos a 8. Isac Silveira afirmou não haver dotação orçamentária em 2026 para a iniciativa, enquanto o líder da oposição, Elber Batalha, sustentou que o dispositivo apenas introduzia o projeto sem exigir sua execução plena no próximo ano.

Detalhamento da LOA 2026

Do total previsto, R$ 4,05 bilhões correspondem a receitas correntes — impulsionadas por impostos municipais, além de transferências do SUS e Fundeb — e R$ 540,8 milhões são receitas de capital, incluindo R$ 385,1 milhões provenientes de operações de crédito voltadas à infraestrutura, saneamento e mobilidade.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura lidera a alocação, com R$ 1,059 bilhão, seguida pela Saúde, que receberá R$ 936,4 milhões, superando o mínimo constitucional de 15% ao destinar 19,25% dos impostos para o setor. A Educação contará com R$ 766,5 milhões, parte deles reservada à construção de uma creche no Centro (R$ 7 milhões).

Outros montantes destacados incluem R$ 667,9 milhões para a Ajuprev (previdência), R$ 249,8 milhões à SMTT (transporte), além de aportes de R$ 258 mil para um Centro Paralímpico e R$ 232 mil destinados à Cidade do Neurodivergente.

Eixos de atuação e reservas

O orçamento está estruturado em três eixos: equidade social (educação, saúde e cultura), transformação urbana (mobilidade, moradia e justiça ambiental) e gestão estratégica (inovação e transparência fiscal). Estão previstos R$ 789,5 milhões em investimentos — 16% do total —, bem como reservas de R$ 170 milhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores e R$ 108,2 milhões de contingência.

Projeção de receitas e repasses à Câmara

Dos R$ 1,3 bilhão projetados em impostos, 25% (R$ 314,2 milhões) serão destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 19% (R$ 238,8 milhões) à saúde, complementados por transferências federais de R$ 1,386 bilhão, entre elas FPM, ICMS e IPVA. Para 2026, a Câmara Municipal terá orçamento estimado em R$ 111,2 milhões, recursos que devem financiar concurso público, reforma administrativa e construção de nova sede.

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