Câmara de Aracaju aprova plano de carreira para agentes de trânsito da SMTT

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na quarta-feira (17/12), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Plano de Carreira dos agentes de trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT/AJU). O texto foi saudado pelos vereadores como avanço na valorização de uma categoria historicamente afetada por baixos salários.

Durante a sessão, o presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), destacou a relevância dos profissionais. “São servidores muito dignos, que já recusaram propostas de ganhos imediatos em gestões passadas. A prefeita Emília prometeu e cumpriu”, afirmou.

A vereadora Sônia Meire (PSOL) celebrou a mobilização dos trabalhadores: “É o reconhecimento de uma luta grandiosa”. Já Lúcio Flávio (PL) declarou apoio à “tropa de trânsito” e classificou o dia como “de comemoração”.

Estrutura da carreira

O plano fixa carga horária de 40 horas semanais para novos concursados. Servidores que já atuam 30 horas poderão optar pela migração em até seis meses para receber os novos vencimentos; quem permanecer na jornada atual não terá redução salarial.

A carreira passa a ter quatro classes — Segunda Classe, Primeira Classe, Sub-Inspetor e Inspetor — com três ou quatro padrões cada. A progressão dentro da classe ocorrerá a cada dois anos; a promoção entre classes será feita a cada seis anos e poderá ser automática se o curso de atualização obrigatório não for ofertado.

O ingresso continuará por concurso em duas etapas: prova e curso de formação. Durante o curso, os aprovados receberão bolsa-formação equivalente a 50% do vencimento inicial, sem vínculo empregatício.

Remuneração e direitos

O projeto cria nova tabela de vencimentos-base com valores distintos para 30h e 40h na Segunda Classe. A partir da Primeira Classe, os salários são unificados. No primeiro padrão da Segunda Classe, por exemplo, o vencimento será de R$ 3.399,00 para 30h e R$ 3.862,50 para 40h.

A Gratificação por Regime de Tempo Integral deixa de existir, pois o valor foi incorporado ao salário. Permanecem adicionais como periculosidade de 30% (mediante laudo), auxílio-alimentação, auxílio protetor solar e auxílio-uniforme. O texto também cria o Abono por Encargo Excepcional para remunerar atividades extraordinárias, com valores variáveis conforme a classe.

Emenda aprovada

Emenda do vereador Lúcio Flávio permite a alteração do local de exercício do agente por requisição ou cessão, seguindo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A justificativa é evitar prejuízos funcionais ou salariais quando houver transferência para funções estratégicas em outros órgãos.

Guardas auxiliares

Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 494/2025, que cria tabela de vencimentos para o quadro da guarda auxiliar municipal, incluindo vigilantes e vigias. São cinco padrões salariais, com valores de R$ 2.000,00 (um ano de serviço) a R$ 4.147,20 (doze anos ou mais). Os novos salários entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026 e também beneficiarão servidores inativos que atendam aos requisitos.

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