Lei municipal garante prioridade para irmãos na mesma escola em Aracaju

A abertura do calendário de matrículas da rede municipal de Aracaju para o ano letivo de 2026 reforça um direito já assegurado às famílias: a matrícula prioritária de irmãos na mesma unidade escolar. O benefício está previsto na Lei Municipal nº 5.714/2023, de autoria do vereador Breno Garibalde, sancionada em julho de 2023.

A legislação determina que crianças e adolescentes com o mesmo representante legal – inclusive nos casos de guarda, tutela ou adoção em andamento – tenham preferência para frequentar a mesma escola, desde que existam turmas disponíveis no nível pretendido. Se não houver vagas para todos, a norma estabelece a matrícula em unidades com a menor distância possível entre si.

Além de priorizar o convívio familiar, a lei também prevê preferência para a escola mais próxima da residência, reduzindo deslocamentos, custos e facilitando a rotina dos responsáveis.

Procedimentos para garantir o direito

Para usufruir da prioridade, as famílias devem seguir os prazos e etapas definidos pela Secretaria Municipal da Educação (Semed) nos processos de matrícula e rematrícula.

Calendário de matrículas 2026

Renovação de matrícula: até 19 de dezembro de 2025, diretamente nas secretarias das escolas, para estudantes que desejam permanecer na mesma unidade.

Transferência interna: 5 e 6 de janeiro de 2026, pelo Portal da Educação, destinada a alunos da Educação Especial ou em situação de vulnerabilidade social. Documentação deve ser entregue até 7 de janeiro.

No mesmo procedimento, 8 e 9 de janeiro são reservados aos demais estudantes que queiram mudar de escola dentro da rede; o prazo para entrega de documentos vai até 12 de janeiro.

Matrículas para novos alunos:

– 14 e 15 de janeiro de 2026, para estudantes da Educação Especial ou em vulnerabilidade social, com entrega de documentos até 16 de janeiro.

– 19 e 20 de janeiro, para alunos oriundos de outras redes, com prazo até 22 de janeiro.

Vagas remanescentes poderão ser solicitadas a partir de 26 de janeiro de 2026, com dois dias úteis para apresentação da documentação.

A Lei nº 5.714/2023 entrou em vigor no ano letivo subsequente à sua publicação e integra o conjunto de políticas voltadas à ampliação do acesso e à promoção de equidade na rede municipal de ensino de Aracaju.

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