Governo libera primeiro lote de CNHs renovadas automaticamente para motoristas sem infrações

O Ministério dos Transportes divulgou, nesta sexta-feira (9), o primeiro lote de carteiras nacionais de habilitação (CNHs) renovadas de forma automática para condutores que não registraram qualquer infração nos últimos 12 meses.

A iniciativa está amparada pela medida provisória publicada em 10 de dezembro de 2025 e foi criada para premiar os chamados “bons motoristas”. A data do anúncio coincide com o prazo legal de 30 dias, contado a partir do vencimento da CNH, que os condutores têm para regularizar o documento.

Renovação digital e sem custos adicionais

Pelo novo procedimento, os condutores que se enquadram nos critérios não precisam realizar exames presenciais, deslocar-se aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) nem arcar com taxas extras. Todo o trâmite ocorre automaticamente no sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com a atualização disponível no aplicativo da CNH.

Durante o anúncio, o ministro dos Transportes, Renan Filho, informou que cada motorista contemplado receberá uma mensagem de celular parabenizando pelo bom histórico e concedendo um selo de reconhecimento. A gratuidade refere-se à versão digital da CNH; quem desejar o documento físico deverá solicitá-lo ao Detran e pagar a tarifa correspondente.

Regras e restrições

O cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) pode ser efetuado tanto pelo aplicativo da CNH quanto pelo Portal de Serviços da Senatran. A renovação automática, contudo, não é válida para motoristas com 70 anos ou mais. Condutores a partir de 50 anos terão direito ao benefício apenas uma vez. Também ficam de fora aqueles cuja validade da habilitação é reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento periódico.

Renan Filho lembrou que, anos atrás, o país ampliou o limite de pontos permitidos na carteira, medida que, segundo ele, acabava favorecendo infratores. “Agora o Estado brasileiro diz ao cidadão: seja um bom condutor para não pagar taxa nem novos exames”, afirmou.

 

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