O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) deferiu, nesta segunda-feira (19), medida cautelar que suspende imediatamente o Chamamento Público nº 001/2026, lançado pela Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju para selecionar uma Organização Social (OS) responsável pela gestão e execução dos serviços nos hospitais municipais Dr. Nestor Piva e Desembargador Fernando Franco.
A decisão, assinada monocraticamente pela Presidência do TCE em razão da urgência e do período de férias coletivas, atende a denúncia de uma organização da sociedade civil. O grupo apontou supostas irregularidades no edital, cujo impacto financeiro estimado ultrapassa R$ 170 milhões por ano.
Principais questionamentos
No exame preliminar, a Corte identificou:
- Possível subjetividade excessiva nos critérios de avaliação das propostas técnicas;
- Utilização do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como item de pontuação;
- Ausência de matriz de riscos em contrato considerado de alta complexidade;
- Previsão de recursos para obras sem projeto básico previamente definido.
O Tribunal também observou que a decisão da Secretaria da Saúde que negou impugnação ao edital não enfrentou de forma técnica e individualizada as irregularidades apontadas, limitando-se a argumentos genéricos.
Prazos e próximos passos
A Secretaria Municipal da Saúde terá cinco dias para apresentar esclarecimentos e a documentação solicitada, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Até nova deliberação do colegiado, o órgão deverá se abster de qualquer ato que dê continuidade ao certame. O mérito da denúncia será analisado posteriormente pelos conselheiros.
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