A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei complementar que fixa alíquotas de transição mais baixas de PIS e Cofins para empresas dos setores químico e petroquímico enquadradas no Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A medida vale de março a dezembro deste ano, período em que o governo federal prevê elevar de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Reiq.
O texto segue agora para análise do Senado.
Principais pontos do projeto
• Alíquotas: serão aplicadas taxas de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins, inclusive sobre importações (PIS-Importação e Cofins-Importação).
• Limite de renúncia: o valor máximo de renúncia fiscal em 2026 fica limitado a R$ 2 bilhões.
• Créditos adicionais: outros R$ 1,1 bilhão cobrirão créditos tributários previstos para centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.
• Prazo do Reiq: o regime especial será extinto no final deste ano, quando os contribuintes migrarão para um novo modelo tributário previsto para iniciar em 2027.
Contexto
As novas alíquotas substituem percentuais vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de 2025 por falta de estimativa de impacto orçamentário. O projeto também dispensa a proposta de cumprir exigências recentemente inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Relator da matéria, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) afirmou que o ajuste é transitório e busca evitar a interrupção brusca de uma política pública já instituída, preservando previsibilidade regulatória e estabilidade econômica para o segmento.
De acordo com Motta, o impacto fiscal estimado em R$ 3,1 bilhões ocorrerá apenas em 2026 e será compensado por aumento de arrecadação e projeção de receita ao longo do ano.
A redução tributária incide sobre a compra de nafta petroquímica, parafina e diversos insumos utilizados pela indústria.
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