Tesouro Nacional quitou R$ 257,73 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios em janeiro

A União pagou R$ 257,73 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios no mês de janeiro de 2026, conforme o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (19). Em 2025, o total de dívidas de entes federados assumidas pela União somou R$ 11,08 bilhões.

Do montante quitado em janeiro, R$ 84,32 milhões referem-se a débitos não pagos pelo estado do Rio Grande do Norte; R$ 82,34 milhões ao estado do Rio de Janeiro; R$ 70,55 milhões ao Rio Grande do Sul; R$ 19,55 milhões ao Amapá; R$ 783,64 mil ao município de Guanambi (BA); R$ 112,07 mil a Paranã (TO); e R$ 72,02 mil a Santanópolis (BA).

Desde 2016, a União assumiu R$ 86,78 bilhões em garantias honradas. O Tesouro Nacional mantém, além do relatório mensal, os dados atualizados no Painel de Garantias Honradas.

O que são as garantias

As garantias são ativos disponibilizados pela União para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos contraídos por estados, municípios e outras entidades junto a bancos nacionais ou instituições internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Quando o credor informa que uma parcela não foi quitada, a União, na condição de garantidora, efetua o pagamento.

Recuperação de garantias

Se o ente não cumprir a obrigação no prazo, o Tesouro cobre o valor e compensa o pagamento descontando repasses federais ordinários — incluindo participações nos fundos e impostos — e impedindo novos financiamentos ao devedor. Além do principal, incidem juros, mora e demais encargos previstos nos contratos, também pagos pela União.

Há situações em que a execução das contragarantias fica bloqueada por regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais que suspendem a execução ou por legislações específicas de compensação de dívidas. Dos R$ 86,78 bilhões honrados desde 2016, cerca de R$ 79,02 bilhões se enquadram nesses casos. No mesmo período, a União recuperou R$ 6,03 bilhões em contragarantias, com os maiores valores provenientes do estado do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão). Em 2026, a União já recuperou R$ 104,97 milhões em contragarantias.

Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag)

Em 2025 foi criado o Propag, aberto para adesão até 31 de dezembro, que prevê condições como venda de ativos à União e um plano de ajuste fiscal para liberar até R$ 20 bilhões em investimentos estaduais. Vinte e dois estados aderiram ao programa: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

O Propag oferece descontos nos juros e permite parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em contrapartida, os estados que aderirem devem aportar recursos ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá verbas para todos os aderentes, inclusive os que não têm débitos com a União, para investimentos em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes.

Situação do Rio Grande do Sul

Em razão das enchentes de 2024, a União suspendeu por 36 meses o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União, além de perdoar, pelo mesmo período, os juros que atualizam a dívida — em torno de 4% ao ano mais a inflação. O estoque da dívida do estado com a União está em cerca de R$ 100 bilhões, e as parcelas que deixarem de ser pagas serão redirecionadas para um fundo estadual destinado a investimentos na reconstrução decorrente da calamidade pública.

Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul fechou acordo com a União e teve homologado o plano de recuperação fiscal, que autoriza o pagamento escalonado da dívida — cujo pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017 — mediante a execução de um programa de ajuste fiscal com medidas como desestatizações e reformas para reduzir gastos.

Com informações de Agência Brasil

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