Câmara Municipal de Aracaju aprova em redação final a Lei da Primeira Escuta e liberação de música ao vivo em estabelecimentos

Na 11ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de quarta-feira (04/03), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 11 proposituras e aprovou, em redação final, projetos que incluem a instituição da Lei da Primeira Escuta e a permissão de música ao vivo em estabelecimentos comerciais.

Entre as cinco proposições transformadas em projetos de lei, o PL 179/2025, do vereador Miltinho Dantas (PSD), nomeia a atual rua T do Loteamento Aquarius II, no bairro Aruana, como Rua Cel. José Genivaldo Couto. O PL 250/2025, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), estabelece que não pode haver restrição à apresentação de música ao vivo em estabelecimentos comerciais, desde que esses locais cumpram as normas, licenças e exigências municipais vigentes.

O texto do projeto determina que casas que promovam apresentações ao vivo devem atender regulamentações municipais sobre segurança e higiene, limites de volume e ruído, licenças ambientais e sanitárias, alvarás e demais regras relacionadas ao funcionamento, além do respeito às normas de trânsito e segurança pública.

O PL 323/2025, de autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, denomina a atual rua “B” do loteamento Jardim Gravatá, no bairro Luzia, como Rua Engenheiro Ricardo Justino de Souza. Já o PL 370/2025, apresentado pela vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza), institui a Lei da Primeira Escuta em Aracaju, garantindo atendimento inicial humanizado e acolhedor a crianças, adolescentes e demais cidadãos que denunciem violência, abuso, sofrimento psíquico ou outras violações de direitos em órgãos públicos municipais.

Segundo o projeto, a Primeira Escuta deverá observar princípios como acolhimento imediato sem julgamentos ou revitimização, escuta atenta e qualificada, sigilo e proteção das informações e encaminhamento célere, quando necessário, aos serviços de saúde, assistência social, conselho tutelar ou segurança pública. Os quatro projetos de lei aprovados em redação final seguem agora ao Executivo para sanção ou veto.

No âmbito dos decretos legislativos, foram aprovados por votação única o DL 3/2025, do vereador Elber Batalha (PSB), que concede cidadania aracajuana a José Alberto Balbino Almeida; e os DLs 124/2025 e 125/2025, do vereador Pastor Diego (União Brasil), que conferem cidadania a Wellington Aranha Júnior e a Josiani Lyrio de Oliveira Fonseca, respectivamente.

Em primeira discussão, o PL 189/2025, do vereador Breno Garibalde (Rede), proibiu o plantio da espécie Nim Indiano no município por ser considerada exótica invasora e determinou a substituição gradual por espécies compatíveis ao ambiente urbano, preferencialmente nativas, segundo critérios técnicos da Sema. O projeto seguirá para segunda discussão.

Dois requerimentos foram aprovados em votação única: o Req. 47/2026, de Breno Garibalde, solicita à Emurb detalhamento do projeto técnico das obras de infraestrutura nos novos bairros da Zona de Expansão e identificação do agente financiador; e o Req. 66/2026, de Isac Silveira (União Brasil), pede preferência para votação, dispensa de interstícios regimentais e urgência para apreciação do PL 46/2026, do Executivo, que altera a Lei n.º 6.279, de 22 de dezembro de 2025, sobre a tabela de vencimentos-base da Guarda Auxiliar Municipal.

Por fim, a Moção 118/2025, de Breno Garibalde, que pede aplausos ao Cotinguiba Esporte Clube em comemoração aos 116 anos da agremiação e cita o presidente Wellington Mangueira, foi aprovada por votação única.

Matéria por Fernanda Nery – Foto: Luanna Pinheiro.

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