Documentos vencidos entre junho e dezembro ganham prazo até 9 de dezembro para adequação de sistemas; governo também libera renovação automática digital para bons condutores.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou a prorrogação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Com a nova resolução, os documentos que expiraram ou vão expirar entre 5 de junho e 8 de dezembro ganharam uma data única de vencimento: 9 de dezembro. Na prática, a medida amplia a validade de algumas carteiras em até 187 dias.

Segundo o Ministério dos Transportes, a extensão do prazo é uma medida transitória necessária para a integração dos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). As adequações operacionais exigidas pelo Congresso Nacional visam viabilizar o processamento de exames médicos e psicológicos, além de garantir o registro correto no prontuário de cada motorista.

Durante este período de transição, condutores com as CNHs vencidas dentro da janela estipulada estão amparados pela lei e não poderão ser multados ou punidos em fiscalizações de trânsito. Após a nova data limite (9 de dezembro), todos terão o prazo regular de 30 dias para regularizar o documento. Vale ressaltar que a regra não se aplica a motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou com a carteira cassada.

Renovação Digital Gratuita e Automática

Uma das principais inovações no sistema de trânsito em 2026 é a implementação da renovação automática e gratuita da CNH em sua versão digital. O benefício é exclusivo para os motoristas classificados como “bons condutores”.

Para ter direito à isenção, o cidadão deve cumprir, simultaneamente, os seguintes requisitos:

• Não possuir nenhum ponto registrado na CNH nos últimos 12 meses;
• Não ter cometido infrações de trânsito no mesmo período;
• Estar devidamente cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A adesão ao RNPC deve ser feita diretamente pelo aplicativo CNH Brasil. O usuário precisa acessar a área “Condutor”, selecionar “Cadastro Positivo” e autorizar a participação.

Exceções e Custo da CNH Física

A isenção tarifária cobre apenas a emissão da CNH Digital. Caso o condutor faça questão de portar o documento físico em papel-moeda, deverá solicitar a impressão após a renovação no aplicativo ou no Detran de seu estado, arcando com os custos locais de emissão — taxas que variam consideravelmente pelo país (R$ 137,79 em São Paulo, R$ 221,21 no Tocantins e R$ 88,81 no Acre, por exemplo).

Além disso, a legislação prevê restrições para a modalidade de renovação automática:

• Condutores entre 50 e 69 anos só podem utilizar o benefício da renovação automática uma única vez.
• Condutores com 70 anos ou mais perdem o direito ao modelo automático, necessitando de reavaliação padrão.
• Motoristas com validade da CNH reduzida por recomendação médica (devido a doenças progressivas ou condições que exigem monitoramento) não se enquadram na renovação simplificada.

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