Agência revogou proibições, mas comercialização ainda depende de regulamentação específica

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), medidas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.

A decisão também segue uma medida adotada na última quinta-feira (6), quando a Anvisa revogou a proibição da comercialização e da propaganda de medicamentos na plataforma Shopee.

Segundo a agência, a revogação das restrições não significa uma autorização automática para a venda de medicamentos por essas empresas. As plataformas continuam obrigadas a cumprir integralmente as normas sanitárias aplicáveis.

A Anvisa explicou ainda que a Lei 15.357/2026, que permite que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores, ainda depende de regulamentação específica.

A regulamentação deverá ser editada pela própria Anvisa e estabelecer as regras para o funcionamento desse tipo de comercialização e entrega de medicamentos.

(Foto: Reprodução/Agência Brasil)

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