Os municípios de Aracaju e São Cristóvão assinaram, nesta sexta-feira (17), o Termo de Concordância Técnica, que valida o levantamento georreferenciado da nova linha divisória entre as duas cidades. O georreferenciamento é um processo técnico de mapeamento que atribui coordenadas geográficas exatas a uma localidade.
De acordo com a prefeitura de Aracaju, o documento atende a uma determinação da Justiça Federal e é fundamental para a realização de um plebiscito. Na consulta popular, os moradores das áreas afetadas poderão escolher a qual município desejam pertencer. Após a assinatura, o Termo será enviado ao Juízo da 3ª Vara Federal e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota, destacou que o alinhamento técnico era uma exigência legal para dar início às análises que precedem o plebiscito. Ele também assegurou que a população da região afetada não ficará desassistida até a definição jurídica da situação.
O plebiscito está inserido em um contexto mais amplo de disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão. Em março deste ano, o Senado aprovou um Projeto de Lei Complementar que estabelece diretrizes para a realização de plebiscitos antes do desmembramento de parte de um município para a incorporação a outro. Essa medida é relevante para a disputa pela Zona de Expansão entre as duas cidades.
Conforme o projeto, a parte do território de um município só poderá ser desmembrada, com vistas à incorporação a outro, mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos.
A história dessa batalha judicial é longa. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma sentença da Justiça Federal em Sergipe, que, em 2012, determinou que era inconstitucional Aracaju gerenciar limites territoriais de São Cristóvão desde 1989, sem consultar a população interessada. Essa mudança teve impacto no aumento do repasse financeiro feito mensalmente pela União e pelo estado para São Cristóvão, enquanto reduziu o repasse para Aracaju.
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) informou, em abril, que começou a estabelecer as regras jurídicas para casos de desmembramento e incorporação de áreas entre cidades, sancionadas neste mês.
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