A prefeita Emília Corrêa sancionou, em maio, a Lei Municipal nº 6.155/2025, que destrava e amplia o Programa Jovem Aprendiz na capital sergipana. A norma corrige impasses da Lei nº 4.949/2017, paralisada havia sete anos por questões remuneratórias, e garante a execução integral da política de inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.
Principais direitos previstos
De autoria do Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, a nova legislação assegura:
- pagamento de salário mínimo por hora;
- décimo terceiro salário;
- depósitos de FGTS;
- repouso semanal remunerado;
- férias de 30 dias coincidentes com o recesso escolar, sem possibilidade de parcelamento ou conversão em dinheiro;
- seguro contra acidentes pessoais;
- vale-transporte, condicionado à necessidade do aprendiz.
“É uma questão de justiça social. Esses meninos agora terão oportunidades, salário e férias respeitando o calendário escolar”, disse a prefeita Emília Corrêa ao sancionar a lei.
Expectativa dos jovens
A estudante Alice Rodrigues de Santana, 13 anos, vê na iniciativa um caminho para a independência financeira. “Ano que vem já terei 14 anos e poderei participar. É um treinamento para a vida adulta”, afirmou. Para Giovane dos Nascimento Pereira, 14, o salário mínimo e o 13º representarão apoio à família: “Dá para ajudar em casa e melhorar a situação”.
Pais também comemoram a mudança. Martinha Bonfim da Cruz, 53, espera que o filho Gabriel, 16, concilie estudo e trabalho. “Com esse programa, ele terá salário e férias”, destacou.
Segurança jurídica
A lei reforça a formalização do primeiro emprego. “Trabalhei informalmente e nunca tive salário fixo. Agora terei”, relatou a estudante Alexsandra Santana, 16.
1º Fórum Municipal do Jovem Aprendiz
Para detalhar a nova regra, a Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat) realizou, na segunda-feira, 20, o 1º Fórum Municipal do Jovem Aprendiz: Uma Nova Realidade. O encontro reuniu gestores, empresários e órgãos fiscalizadores.
A presidente da Fundat, Melissa Rollemberg, definiu o evento como “um marco em oportunidades” e informou que a Prefeitura cumprirá a cota de aprendizes em secretarias e autarquias.
A programação contou com palestras do consultor legislativo da Câmara dos Deputados sobre o PL 6461/19 (Estatuto do Aprendiz), da especialista em RH Janaina Machado, da auditora fiscal Liana Carvalho, de representantes do Ministério Público de Sergipe, além do secretário nacional da Juventude, Ronald Luís dos Santos.
Com a regulamentação e o debate público, a administração municipal espera acelerar a contratação de jovens aprendizes e garantir a aplicação efetiva dos direitos trabalhistas previstos na nova legislação.
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