Assembleia de Sergipe aprova atualização normativa do Ministério Público

Os deputados estaduais de Sergipe aprovaram, em Sessão Deliberativa realizada na quinta-feira (27), um projeto de lei encaminhado pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE) que atualiza dispositivos de legislações complementares da instituição. A proposta tem como meta valorizar membros e servidores, modernizar a gestão interna e alinhar o órgão às normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Novo formato de auxílio-saúde

O plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 319/2025, que modifica a Lei Estadual nº 7.375/2011, responsável pelo auxílio-saúde de caráter indenizatório destinado a membros e servidores ativos e inativos.

A principal mudança é a criação de faixas etárias para definir os valores do benefício, listados em anexos à legislação. O texto também prevê acréscimos para beneficiários ou dependentes com deficiência, portadores de doenças graves, ou para servidores e membros com mais de 50 anos.

Para reforçar a transparência, o projeto proíbe o recebimento cumulativo desses acréscimos e autoriza o MPSE a republicar a Lei nº 7.375/2011 de forma consolidada, incorporando todas as alterações efetuadas desde sua criação.

Os custos decorrentes da nova lei serão cobertos pelas dotações orçamentárias do Ministério Público de Sergipe, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. A uniformização do auxílio-saúde atende ao princípio da simetria constitucional entre o Ministério Público e o Poder Judiciário e observa as Resoluções nº 223/2020 e nº 268/2023 do CNMP.

 

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