Medida Provisória assinada pelo presidente Lula foi publicada no Diário Oficial. Programa garante a recarga gratuita de botijões de 13 kg para cerca de 15 milhões de famílias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma Medida Provisória (MP) que estende o prazo de vigência do programa Auxílio Gás do Povo. Com a nova determinação, que foi publicada na edição desta segunda-feira (9) do Diário Oficial da União (DOU), o benefício social seguirá operando e auxiliando famílias brasileiras até o dia 19 de novembro de 2031.
Alcance e alívio no orçamento
O programa federal desempenha um papel fundamental no suporte à população de baixa renda. Atualmente, o Auxílio Gás atende a cerca de 15 milhões de famílias em todo o país, o que representa um alcance direto na vida de aproximadamente 45 milhões de pessoas.
O foco central da iniciativa é garantir a gratuidade na recarga de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg, o popular gás de cozinha. Para ter acesso ao auxílio, os beneficiários cadastrados realizam a retirada em estabelecimentos comerciais e revendas devidamente credenciadas pelo governo.
Alterações legais e orçamento
No aspecto jurídico, a atual prorrogação altera o artigo 8º da Lei nº 14.237, sancionada em 19 de novembro de 2021, data que marcou a criação original do programa.
Embora o texto da MP já tenha entrado em vigor imediatamente a partir de sua publicação, o documento estabelece uma regra fiscal importante: os efeitos práticos da extensão do prazo ficam condicionados à abertura dos créditos orçamentários necessários. Ou seja, o Governo Federal precisará garantir a alocação de recursos contínuos no Orçamento da União para manter a distribuição gratuita do benefício pelos próximos anos.
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