A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 17 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que promove ampla reestruturação da carreira do magistério municipal e prevê a implementação gradual do Piso Salarial Nacional Profissional.
O texto, votado em redação final, estabelece que o pagamento do piso terá início no exercício financeiro de 2026 e passará a ser integral a partir de 1º de janeiro de 2027. Parlamentares destacaram que a medida resulta de negociação entre Executivo, sindicatos e Legislativo.
Negociação e elogios
O líder do governo na Casa, Isac Silveira (União Brasil), recebeu elogios pela condução do diálogo. O presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos (PSD), classificou a aprovação como atendimento a uma reivindicação antiga dos vereadores e agradeceu à prefeita, aos sindicatos e aos parlamentares pelo acordo alcançado.
Durante a discussão em plenário, o vereador Elber Batalha (PSB) comemorou o avanço para os professores, mas defendeu que outras categorias da saúde, como nutricionistas, fisioterapeutas e psicólogos, também sejam valorizadas em processos semelhantes.
Novo modelo de progressão
O projeto cria uma estrutura de progressão denominada “interníveis”, baseada na titulação. Os percentuais de aumento sobre o vencimento-base do Nível Especial I passam a ser:
- 20% para Licenciatura Plena;
- 19% adicionais para Especialização em relação à Licenciatura Plena;
- 10% adicionais para Mestrado ou Doutorado em relação à Especialização.
A progressão poderá ser solicitada após o estágio probatório, mediante apresentação de diploma de instituição reconhecida.
Proteção salarial
Para garantir remuneração estável durante a transição, o texto prevê irredutibilidade de vencimentos: se o salário calculado a partir de janeiro de 2026 ficar abaixo do valor recebido em 2025, o servidor terá complementação até dezembro de 2026. Ativos e inativos também receberão complemento salarial transitório de 3% sobre a remuneração de 2025, acrescido de variação estimada de 0,85%, válido até o fim de 2026.
Novas tabelas e fim da GEA
O anexo do projeto apresenta tabelas de vencimentos para jornadas de 25, 32 e 40 horas semanais, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2026. Os valores já incorporam reajuste previsto em legislação anterior e a Gratificação Especial de Atividade (GEA), que deixa de ser paga separadamente.
Emendas aprovadas
Após debate com o vereador Iran Barbosa (PSOL), Isac Silveira apresentou duas emendas acatadas pelo plenário. A primeira garante que aposentadorias e pensões sejam revistas na mesma proporção e data em que ocorrerem alterações na remuneração dos ativos. A segunda define o Nível Especial I com formação em nível médio como referência inicial e impede o uso de uma mesma titulação em mais de um processo de progressão para a mesma matrícula.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
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