A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou dez proposituras na 91ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 28. Entre elas, o Projeto de Lei nº 249/2025, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), foi aprovado em redação final e segue para sanção do Executivo.

Mesas e cadeiras nas calçadas

O PL 249/2025 regulamenta a instalação provisória de mesas e cadeiras em espaços públicos, garantindo o convívio urbano sem comprometer a circulação de pedestres. As principais exigências são:

• manter ao menos 1,20 metro de faixa livre para passagem;
• instalação apenas nos horários previamente autorizados;
• obtenção de autorização da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), com apresentação de plano de uso e medidas de segurança.

O texto proíbe obstruir totalmente calçadas, áreas reservadas à acessibilidade ou pontos de revitalização urbana, bem como ocupar locais que prejudiquem a mobilidade de usuários do transporte público ou de serviços de emergência. Em caso de descumprimento, estão previstas advertências, multas e remoção do mobiliário.

Outros projetos aprovados

Em segunda discussão, foi aprovado o PL nº 266/2024, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), que cria um banco de empregos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

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Já em primeira discussão, recebeu aval o PL nº 8/2025, também de Elber Batalha (PSD), que institui o programa “Remédio em Casa”, destinado a entregar medicamentos de uso contínuo diretamente aos pacientes em situação de vulnerabilidade.

Requerimentos

Sete requerimentos foram aprovados durante a sessão:

• 401/2025 – Breno Garibalde (Rede) solicita à secretária municipal do Meio Ambiente, Emília Golzio, informações sobre a liberação de empreendimentos na zona de expansão.
• 417/2025 – Sônia Meire (PSOL) pede à secretária municipal da Educação, Edna Quitéria, o número de docentes de Educação Física na educação infantil.
• 419/2025 – Pastor Diego (União Brasil) agenda Sessão Especial sobre a Reforma Protestante para 31 de outubro de 2025, às 10h30.
• 420/2025 – Pastor Diego marca Sessão Especial em 12 de novembro de 2025, às 14h, em comemoração aos 74 anos da Igreja Quadrangular no Brasil.
• 432/2025 – Camilo Daniel (PT) estabelece audiência pública sobre o “Ano Cultural Jenner Augusto” para 29 de outubro de 2025, às 14h, no plenário da CMA.
• 432/2025 – Isac Silveira (União Brasil) solicita urgência na apreciação do PL 443/2025, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Aracaju.
• 434/2025 – Isac Silveira pede urgência para o PL 444/2025, que trata do serviço de acolhimento em família acolhedora, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A sessão foi conduzida no plenário da Câmara e concluiu a votação das matérias previstas na ordem do dia.

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