A Câmara Municipal de Aracaju concluiu, na tarde de quarta-feira (10/12), a 13ª e última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada para averiguar a destinação da receita proveniente de multas de trânsito entre 2017 e 2024.
Indícios de irregularidade
Segundo a minuta do relatório final, a CPI identificou evidências de que, em 2023, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) utilizou valores acima do limite de 30 % de desvinculação orçamentária previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O documento afirma que a prática pode configurar improbidade administrativa e crime de emprego irregular de verbas públicas, sujeitando o ordenador de despesas a responsabilização cível e criminal.
Encaminhamentos
Em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o relatório será enviado ao Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) e ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) para adoção das medidas cabíveis.
Recomendação de transparência
O texto também recomenda à Prefeitura de Aracaju e à SMTT a criação de um mecanismo aberto e em tempo real para acompanhamento da aplicação dos valores arrecadados com multas, garantindo que a população possa verificar o respeito ao percentual de desvinculação.
Composição da comissão
A CPI foi presidida pelo vereador Sargento Byron Estrelas do Mar, teve relatoria do vereador Pastor Diego e contou como membros os vereadores Fábio Meireles, Lúcio Flávio e Sonia Meire. O relator confirmou que as irregularidades foram comprovadas somente em 2023, enquanto nos demais anos houve suspeitas não confirmadas por falta de documentação.
O presidente da comissão ressaltou o empenho dos parlamentares na elaboração do relatório, que agora servirá de subsídio para os órgãos de controle aprofundarem as investigações.
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