Câmara de Aracaju aprova nova estrutura de segurança pública e cria Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na quinta-feira (13/11), dois projetos de lei enviados pelo Executivo que reorganizam a política de segurança pública da capital sergipana. O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 transforma a antiga Secretaria Municipal de Defesa Social e da Cidadania (Semdec) na nova Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SSM-AJU). Já o Projeto de Lei nº 460/2025 define a estrutura básica do órgão recém-criado.

As propostas passaram com abstenção do vereador Camilo Daniel (PT). O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (sem partido), afirmou que a mudança atende à demanda da população por mais segurança e desejou êxito ao secretário André Davi.

Competências da nova secretaria

A SSM-AJU será responsável por planejar, organizar e controlar ações de ordem pública, segurança urbana, trânsito, transportes, vigilância do patrimônio público e políticas de proteção cidadã, incluindo o enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo o secretário André Davi, a pasta permitirá ampliar a sensação de segurança e reconhecer a Guarda Municipal como polícia municipal.

Entre as novas estruturas previstas estão a Coordenadoria Executiva de Cidadania e Segurança Comunitária (Cosecom) e a Coordenadoria Executiva de Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher (Coevim). A secretaria também ficará encarregada de:

• coesionar ações de trânsito e transportes em parceria com a SMTT;
• gerir a Guarda Municipal de Aracaju (GMA);
• fortalecer a participação social em segurança comunitária;
• executar políticas de defesa do consumidor por meio da CGDCon;
• operacionalizar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M);
• modernizar sistemas de segurança por meio da Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação (CETI).

Dois conselhos colegiados funcionarão sob a nova pasta: o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecom) e o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg).

Reorganização administrativa

O texto aprovado transfere a Defesa Civil para a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) a fim de otimizar a interlocução entre os órgãos. Todos os servidores efetivos das antigas secretarias serão realocados sem prejuízo de direitos.

Emendas incorporadas

Os vereadores aprovaram duas emendas propostas pelo presidente Ricardo Vasconcelos. A primeira autoriza o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a efetuar procedimentos administrativos para incluir veículos oficiais do Legislativo como de uso oficial, conforme a Lei Federal nº 1.081/1950. A segunda determina que a nova lei entra em vigor na data de sua publicação.

Com a sanção dos projetos, a prefeitura passará a operar com a nova configuração a partir de 2025.

 

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