Congresso estende por 60 dias proibição às apostas online

O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial nesta quarta (11). A MP 1.394/2026, de setembro, ordena o encerramento das plataformas, regras para devolução de saldos e proíbe imediatamente novos depósitos.

O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

A medida provisória, instituída em setembro de 2026, determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Com a publicação da MP, novos depósitos passaram a ser proibidos imediatamente.

“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”

Após a assinatura do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line à expressão citada acima. A justificativa apresentada pelo governo para a proibição incluiu consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos alegadamente afetados pelos impactos do jogo.

O Executivo afirmou que estudos indicam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo governo apontaram que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Medidas anunciadas pelo governo

• Identificação e retirada de sites ilegais do ar;
• Bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas;
• Compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar ações de combate às plataformas irregulares. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.

A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas. Após pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets até que o plenário do STF julgue o mérito das ações, para evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes.

Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas por meio de liminares, mas essas autorizações foram posteriormente revertidas. Historicamente, as apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e a regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, pela Lei nº 14.790. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.

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