Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O debate sobre essa proposta deve ter início em agosto, em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, conforme solicitado pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A comissão será presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), enquanto o deputado Mendonça Filho (PL-PE) assumirá a relatoria do texto. Caso seja aprovada na comissão, a PEC seguirá para o plenário da Câmara, onde deverá ser votada em dois turnos antes de ser enviada ao Senado.
A proposta de redução da maioridade penal já foi apresentada 57 vezes no Congresso desde a promulgação da Constituição de 1988. No entanto, a tendência global, como demonstrado por estudos, é de um aumento da idade de responsabilização penal.
“A maioridade penal é a idade exata em que o indivíduo passa a responder criminalmente como adulto. No Brasil, essa idade é de 18 anos.”
No contexto latino-americano, a maioria dos países mantém idades de responsabilização penal para jovens em torno dos 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que, aos 12 anos, um jovem pode ser submetido a medidas como advertências, prestação de serviços e internação.
No Uruguai, a partir dos 13 anos, crianças e adolescentes podem enfrentar medidas de proteção, mas continuam sendo considerados inimputáveis. Já no Chile e na Colômbia, a idade é de 14 anos, embora a maioridade penal permaneça em 18 anos. Outros países da região, como Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Peru, Costa Rica e República Dominicana, também definiram idades iguais ou inferiores a 12 anos para responsabilização.
A Argentina recentemente chamou a atenção ao reduzir a idade de responsabilização de 16 para 14 anos. O governo de Javier Milei inicialmente propôs uma idade mínima de 13 anos, mas, após negociações, fixou em 14 anos, garantindo que adolescentes condenados cumpram pena em locais distintos dos adultos.
Nos Estados Unidos, a idade mínima para processos varia de estado para estado, com a Carolina do Norte estabelecendo a menor idade, de apenas 7 anos.
A Unicef expressou preocupações em relação ao projeto que tramita na Câmara, afirmando que adolescentes não são os responsáveis pelo aumento da violência e que a educação e reintegração social seriam soluções mais eficazes.
“O exemplo da Dinamarca, que reduziu a maioridade penal de 15 para 14 anos em 2010, mas revogou a medida dois anos depois, é frequentemente mencionado por parlamentares contrários à redução no Brasil.”
Defensores da proposta no Brasil citam a diferença entre os países e a situação local, onde cerca de 11.500 jovens estão em privação de liberdade, enquanto a apreensão de adolescentes em conflito com a lei caiu mais de 35% de 2019 a 2024. A questão da maioridade penal deve ser um tema central para a direita nas próximas eleições, especialmente em relação à segurança pública, com figuras como Flávio Bolsonaro (PL) enfatizando essa pauta como parte de sua estratégia política.
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