O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), iniciou o cadastramento para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O documento garante prioridade em atendimentos, facilita o acesso a direitos e reforça políticas públicas de inclusão no estado.
Como solicitar
Para obter a carteira, o interessado deve apresentar: imagem em formato JPEG ou foto 3×4, relatório médico original contendo o CID, documento de identidade (ou do responsável legal, no caso de menores), número de telefone e, opcionalmente, informação sobre tipo sanguíneo e fator RH.
O atendimento é realizado pelo WhatsApp (79) 9 9691-2712 ou presencialmente na sede da Seasic, localizada na Avenida Hermes Fontes, nº 2120, em Aracaju.
Importância do documento
A secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, Érica Mitidieri, destacou que a CIPTEA representa “respeito, acolhimento e inclusão” para as famílias sergipanas, além de assegurar o reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA em diferentes espaços.
Base legal
A carteira está prevista na Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em Sergipe, a iniciativa reforça o compromisso estadual com a diversidade e a inclusão.
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