Medida fundamentada na Seção 301 mira políticas do governo Lula, incluindo o Pix e decisões do Judiciário sobre redes sociais; processo abre fase de consulta pública antes de decisão final em julho.
O governo dos Estados Unidos, liderado pelo presidente Donald Trump, anunciou a conclusão de uma ampla investigação comercial contra o Brasil e propôs a aplicação de uma nova tarifa punitiva de 25% sobre mercadorias brasileiras. Conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), a apuração da chamada “Seção 301” concluiu que uma série de atos, políticas e práticas adotadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o comércio norte-americano.
Se confirmada, a nova alíquota de 25% substituirá a atual sobretaxa temporária de 10% que vinha sendo aplicada de forma global pela Casa Branca. Apesar do anúncio, a taxação ainda não entrou em vigor imediatamente, abrindo-se um cronograma de consultas e audiências públicas antes da decisão definitiva, cujo prazo legal expira no dia 15 de julho de 2026.
O representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou em nota oficial que Washington segue em intensas negociações diplomáticas com Brasília na tentativa de solucionar os impasses. “Continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”, ponderou Greer.
Os 6 eixos centrais da acusação do governo americano
O relatório final do USTR estruturou as críticas a frentes regulatórias, econômicas e ambientais do Brasil em seis grandes pilares:
- Atuação do Judiciário e Plataformas Digitais: O documento reúne duras críticas a decisões judiciais brasileiras que resultaram em ordens sigilosas para remoção de conteúdos políticos, suspensão de perfis em redes sociais, além de aplicação de multas severas e restrições a ativos econômicos.
- Favorecimento ao Pix: O USTR acusa o Banco Central do Brasil de exercer um tratamento preferencial e discriminatório em benefício do Pix, atuando simultaneamente como regulador e operador do sistema. Segundo o relatório, isso gera conflito de interesses e prejudica empresas estrangeiras de pagamento eletrônico, especialmente operadoras de cartão de crédito americanas.
- Acordos Comerciais e Etanol: O órgão questiona os acordos preferenciais mantidos pelo Brasil com o México e a Índia, sob a alegação de que o mercado brasileiro concede tarifas menores a esses países sem reciprocidade aos EUA. Há também queixas sobre a falta de reciprocidade no acesso ao mercado de etanol desde 2017.
- Desmatamento Ilegal: Os Estados Unidos sustentam que, embora o Brasil possua um arcabouço legal robusto para combater o desmatamento ilegal, historicamente falha em aplicá-lo com eficácia, permitindo que a prática persista.
- Propriedade Intelectual: Críticas direcionadas à demora crônica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise, concessão e registro de patentes.
- Combate à Corrupção: A avaliação norte-americana indica que o país não tem adotado medidas consideradas suficientes e eficazes contra crimes de suborno e corrupção.
Lista de produtos poupados e isenções
Para evitar distorções internas severas e o desabastecimento em sua própria economia, o governo norte-americano divulgou uma lista extensa de matérias-primas e produtos estratégicos que ficarão livres da cobrança adicional de 25%.
Entre os itens que não serão atingidos pelo tarifaço estão:
- Aeronaves e peças aeronáuticas da Embraer;
- Petróleo bruto e combustíveis derivados;
- Fertilizantes e compostos químicos orgânicos ou farmacêuticos;
- Terras raras, minerais e metais específicos;
- Produtos agrícolas como café, frutas, nozes, carnes selecionadas (incluindo carne bovina), chás, cereais e sementes.
Cronograma do processo de aplicação
Antes da canetada final do presidente Donald Trump, o calendário oficial nos EUA seguirá o seguinte rito em 2026:
- 22 de junho: Prazo limite para que entidades e empresas interessadas solicitem participação na audiência pública.
- 1º de julho: Prazo final para o envio formal de comentários e contestações por escrito ao USTR.
- 6 de julho: Realização da audiência pública presencial em Washington para debater as medidas de resposta contra o Brasil.
- 15 de julho: Data limite legal para que o governo dos EUA decida e publique se as sanções aduaneiras entrarão oficialmente em vigor.
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