O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) que a investigação conhecida como ‘Abin Paralela’, que envolve o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), seja enviada à Justiça Federal do Distrito Federal. Com essa decisão, todos os atos de investigação e as provas já coletadas pela Polícia Federal foram preservados.
Os autos do caso serão encaminhados à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde serão distribuídos a uma das Varas Criminais da Justiça Federal. A movimentação ocorre após a Polícia Federal concluir a investigação em 17 de junho do ano passado, quando ficou evidenciado que 36 pessoas teriam cometido crimes ao utilizar ilegalmente ferramentas de monitoramento da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
A investigação apura a existência de uma estrutura clandestina dentro da Abin que utilizava o sistema de geolocalização First Mile e outras ferramentas para realizar monitoramentos ilegais de autoridades públicas, jornalistas e ministros do STF, sem autorização judicial. De acordo com a Polícia Federal, Carlos Bolsonaro estaria vinculado ao chamado ‘núcleo político’ da organização investigada, atuando como coordenador do ‘Gabinete do Ódio’, responsável por articular campanhas de desinformação, difusão de informações sigilosas e ataques ao sistema eleitoral, ao STF e a opositores políticos.
O relatório da Polícia Federal também menciona a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, no entanto, não foi indiciado, pois sua conduta já havia sido analisada em ações penais relacionadas a atos antidemocráticos e tentativa de golpe de Estado.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acompanhou o parecer do STF, salientando que, com o encerramento da análise sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, as questões remanescentes não justificam a continuidade da investigação no STF. As acusações ainda pendentes se concentram em supostos crimes contra a Administração Pública, cuja competência é da Justiça Federal de primeira instância.
Além disso, Moraes determinou o arquivamento da investigação em relação a outros quatro investigados, incluindo o ex-diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, e o servidor Giancarlo Gomes Rodrigues, que já haviam sido condenados por fatos relacionados. O ministro também decidiu arquivar as investigações contra a atual cúpula da Abin, citando a falta de justa causa.
Com a remessa do caso à Justiça Federal, permanecem sob investigação aqueles que integram o núcleo político e assessores da Presidência, além de vetores de propagação de desinformação e servidores da Abin. Entre os nomes, Carlos Bolsonaro é acusado de organização criminosa, enquanto outros investigados enfrentam diversas acusações, como prevaricação e peculato-desvio.
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