O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2025 referente a toda a Zona de Expansão continuará sendo recolhido pelo município de Aracaju. No entanto, em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei que garantia o domínio territorial dessa área à capital sergipana.
Redelimitação de áreas
Com a decisão do STF, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) terá que realizar estudos para redefinir os limites territoriais da região. Isso poderá incluir a transferência de algumas áreas da Zona de Expansão para o município de São Cristóvão. O objetivo é estabelecer novos limites com base nos critérios técnicos e na decisão judicial.
Impactos da decisão
Embora o IPTU de 2025 ainda seja recolhido por Aracaju, a redistribuição territorial pode gerar mudanças administrativas e tributárias futuras para os moradores da região. A questão segue em análise e será acompanhada de perto pelas administrações municipais e pelos órgãos competentes.
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